Apresentação de Projetos:
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui, no Município de Alfenas, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”.
Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado em conjunto pelas Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Discussão e Votação de Proposições:
Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 82/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini.
Assunto: Requer que sejam prestadas as seguintes informações, acerca do funcionamento atual do Conservatório Municipal de Música, considerando sua importância como equipamento público de educação, cultura e formação artística na cidade:
I - Quantitativo atual de alunos matriculados nos diferentes cursos oferecidos pelo Conservatório Municipal de Música.
II - Número de vagas ofertadas por curso, por turno, e critérios atuais de seleção dos alunos.
III - Políticas de inclusão social existentes: Há reserva de vagas ou ações afirmativas destinadas a estudantes de escolas públicas ou de baixa renda?
IV - 4. Dados sobre evasão escolar:
a) existe levantamento oficial sobre o número de alunos que abandonaram os cursos nos últimos anos?
b) quais os principais motivos identificados para essa evasão (ex.: dificuldades de transporte, falta de instrumentos, questões sociais ou pedagógicas)?
V - Existência de transporte público ou escolar específico destinado aos alunos do Conservatório, considerando a localização afastada do centro urbano.
VI - Projetos de extensão e atividades externas: O Conservatório realiza atualmente ações de popularização da música nas escolas públicas do município? Há projetos em andamento ou previstos nesse sentido?
VII - Condições do acervo de instrumentos musicais: Existe inventário atualizado? Há previsão de aquisição de novos instrumentos para atendimento das demandas existentes e futuras?
VIII - Planos de ampliação: Há estudos ou projetos da administração municipal visando a ampliação das vagas, cursos e infraestrutura do Conservatório?
- Requerimento nº 83/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: prestar os seguintes esclarecimentos e informações com base na Lei Municipal 5227, sancionada em 04 de agosto de 2023, que autorizou a prorrogação contratual da concessão do transporte público municipal junto a empresa Alfetur:
1) Após a promulgação da Lei 5227/2023 que autorizou a prorrogação do contrato com a Alfetur, em qual data foi efetivamente renovado o contrato ou realizado termo aditivo? Fornecer a cópia do contrato ou termo aditivo celebrado.
2) Fornecer a cópia do estudo técnico atualizado que justifique eventual necessidade de subsídio à concessionária, conforme Art. 2º, com base em estimativa de viabilidade entre demanda e oferta.
3) Fornecer a relação completa e atualizada da frota de ônibus que prestam serviços na cidade de Alfenas.
4) Após a celebração da renovação do contrato, quantos ônibus 0 (zero) km já foram adquiridos e estão em circulação na cidade de Alfenas?
5) Todos os documentos dos ônibus estão em dia?
6) Qual o ano de fabricação e consequente tempo de uso dos ônibus antigos? Ainda estão dentro do prazo de circulação permitido por lei? Enviar cópias dos documentos que comprovem a regularidade e tempo de uso.
7) Todos os ônibus estão com manutenção em dia, conforme exigido pela legislação vigente? A empresa envia relatórios ou comprovantes de manutenção
dos veículos.
8) Todos os motoristas que prestam serviço junto a empresa realizam cursos de capacitação para atuar no transporte coletivo urbano? Apresentar cópias de certificados ou comprovantes de qualificação exigidos.
9) As rotas e os horários que foram reduzidos durante a pandemia da COVID-19 foram restabelecidos à normalidade, conforme a demanda atual dos usuários?
10) Os motoristas e demais funcionários que prestam serviço de transporte público municipal possuem local adequado para refeição e higiene pessoal durante os intervalos ou períodos de descanso?
11) Qual o órgão ou setor municipal responsável pela fiscalização da empresa? A fiscalização tem ocorrido de forma periódica? Enviar data da fiscalização mais recente e cópia do relatório, se houver.
12) Existe a possibilidade de reformular os horários e linhas de circulação dos ônibus, tendo em vista que muitos horários estão defasados e não atendem adequadamente à população, conforme reclamações frequentes?
- Requerimento nº 84/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina Silva.
Assunto: Solicita informações sobre o aluguel social e imóveis interditados as seguintes indagações relacionadas a Secretaria Municipal de Assistência Social e setores competentes:
1. Levantamento do número de casas que foram interditadas pela Defesa Social até a presente data.
2. Qual o valor mensal pago a título de aluguel indenizatório às famílias afetadas?
3. Há quanto tempo essas residências encontram-se interditadas?
4. Existe algum programa estadual ou federal que atenda essas famílias em situação de vulnerabilidade habitacional?
5. Quais são as providências do município na busca por solução definitiva para estas famílias desalojadas.
b) Moções:
- Moção nº 51/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos organizadores do evento "Alfenas Rock City", em reconhecimento ao excelente trabalho que vêm exercendo na realização e promoção deste importante festival cultural em nosso Município, parabenizando-os pela relevante contribuição à cultura, ao social e ao entretenimento em nossa cidade.
- Moção nº 52/2025, subscrita em conjunto pelo Vereador Gilmar Costa da Silva e a Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos valorosos Policiais Militares Ambientais: 1º Sargento PM Luis Carlos Frogeri, 1º Sargento PM Rogério Eleutério da Silva, 2º Sargento PM Sulivan José de Souza, 2º Sargento PM Sérgio Antônio da Silva, 2º Sargento PM Valdeci de Paula Martins e 3º Sargento PM Ederson Mendonça, integrantes do Grupamento de Policia Militar de Meio Ambiente de Alfenas-MG, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à preservação do meio ambiente e à proteção dos recursos naturais de nosso município e região.
- Moção nº 53/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos irmãos gêmeos cantores mirins, Laira Santos Lenceh e Leonardo Santos Lenceh, atualmente com dez anos de idade, pelas várias apresentações musicais em diversas localidades, cantando músicas popular, religiosa, infantil e, especialmente, sertaneja.
- Moção nº 54/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes:
Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO à empresa EPR Triângulo responsável pela gestão da rodovia 491 por sua OMISSÃO e NEGLIGÊNCIA e PESAR à família da Jovem Eyshila Sorrentino da Costa, em virtude do seu falecimento ocorrido em 11/03/2025.
- Moção nº 55/2025, subscrita pelo Vereador Marcio Fernando Costa:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos integrantes do grupo “Os Caçadores de Flashback”, pelo trabalho social que praticam por meio da dança.
- Moção nº 56/2025, subscrita em conjunto pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade e o Presidente Matheus Paccini Pereira:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos membros da Associação de Surdos Alfenas (ASALF) pelos excelentes serviços prestados a assistência de pessoas portadoras de deficiência auditiva na cidade de Alfenas – MG.
Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas.
- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Fernando Costa (Dunga) que Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências.
- Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Executivo Municipal , que Dispõe sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo seletivo público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
- Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui a data no calendário municipal e dá outras providências.
