Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03/2005, que instituiu o Programa “Vereador Mirim” no Município de Alfenas e 06/2005, que alterou o seu artigo 2º.

Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense.

1ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Projeto Câmara Mirim tem por objetivo:
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Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos e alunas de 4ª e/ou 5ª ano do ensino fundamental, devidamente matriculados e com frequência nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e estadual, bem como nas escolas privadas.” (NR)

2ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 3º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Câmara Mirim contará com 12 (doze) Vereadores, sendo 6 (seis) Vereadoras e 6 (seis) Vereadores, eleitos mediante o seguinte procedimento:

3ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o art. 4º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 4º O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até o final da primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, sobre a indicação dos candidatos escolhidos.” (NR)

4ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 6º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Compete à Câmara Mirim apresentar e deliberar sobre propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da população alfenense, em especial no que se refere à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública, turismo e outros assuntos de interesse público.

Parágrafo único. As proposições aprovadas pela Câmara Mirim serão encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que delas dará conhecimento a todos os Vereadores, os quais poderão transformá-las em proposições oficiais e apresentá-las para deliberação da Câmara Municipal, que as encaminhará aos órgãos públicos competentes, caso sejam aprovadas.” (NR)

Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense.

ESTÁ EM DISCUSSÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025, COM AS EMENDAS APROVADAS E INCORPORDAS
EM VOTAÇÃO

Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:

Que seja informado, no que diz respeito ao tratamento de esgoto da nossa cidade realizado pela COPASA:

I- Qual a porcentagem do esgoto que é, de fato, tratado na nossa cidade?

II- Quais procedimentos a Prefeitura adota para fiscalizar e acompanhar o controle desse serviço?

III- Havendo ineficiência, ou a não totalidade do tratamento, existe a possibilidade de renegociar o valor da taxa de esgoto com a COPASA?

IV- Qual a porcentagem de esgoto tratado foi estabelecida no contrato com a COPASA?


JUSTIFICATIVA

Faz-se necessário obter informações detalhadas sobre o percentual de esgoto efetivamente tratado na cidade, garantindo que o serviço prestado esteja em conformidade com os padrões exigidos. Além disso, é fundamental compreender quais mecanismos a Prefeitura utiliza para fiscalizar e acompanhar a execução desse serviço, assegurando transparência e qualidade na prestação.
Caso se constate que o tratamento do esgoto não ocorre de forma plena ou satisfatória, é imprescindível avaliar a possibilidade de renegociação da taxa de esgoto cobrada dos munícipes, uma vez que a contraprestação do serviço deve estar alinhada à sua efetiva execução.
Ante o exposto, o presente requerimento busca trazer esclarecimentos à população e viabilizar medidas que garantam a eficiência dos serviços prestados pela COPASA, promovendo justiça tarifária e respeito aos direitos dos cidadãos

Nesta oportunidade, renovo votos de estima e apreço.

Solicitando informações relacionadas à suposta indicação de servidores para trabalhar Poder Executivo que estaria sendo realizada por vereadores.

Assunto: Reitera requerimento 15/2025- pessoas em situação de rua.

O inventário completo do Restaurante Popular do Município de Alfenas, abrangendo todos os equipamentos, móveis e utensílios presentes no referido estabelecimento.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Sra. Priscila Rodrigues Machado, que vem lutando para garantir o direito das pessoas com fibromialgia.

Solicita Moção de Congratulações e Aplausos aos atiradores do Tiro de Guerra 04-004, e ao Subtenente Narcélio Ferreira, em reconhecimento à notável iniciativa de promover a campanha anual de doação de sangue.

Reconhece a cavalgada tradicional como relevante interesse cultural de Alfenas e institui o "Dia da Cavalgada", no calendário oficial de eventos e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº Lei n° 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais.