Resumo (11ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Discussão da ata da reunião ordinária anterior

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 01.04.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Subtenente do Tiro de Guerra 04-004 Narcélio Ferreira”. - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Primeiro Sargento do Tiro de Guerra 04-004 Júlio César Branco”. Após redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado à promulgação do Presidente e o projeto de lei será enviado à apreciação do Poder Executivo.

- Convite enviado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a todos os Vereadores e Vereadora para o lançamento do Programa Emprega Alfenas, que será realizado na próxima terça-feira, dia 08/04/25, às 15 horas, no Teatro Municipal de Alfenas.

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 43/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Indicação nº 147/2025 de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, por intermédio do qual apresenta esclarecimentos sobre a possibilidade de realização de mutirões para exames de ultrassonografia e ecocardiograma.

- Ofício nº 44/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Requerimento nº 29/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por intermédio do qual apresenta esclarecimentos relacionados a Lei n.º 4.797, de 28 de novembro de 2017, que autoriza a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças com deficiência motora, no Município de Alfenas.

- Ofício nº 45/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Indicação nº 176/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por intermédio do qual apresenta esclarecimentos sobre as melhorias no atendimento do Posto de Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Vila Esperança.

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 244/2025.

Assunto: que estude junto ao setor competente a concessão da recomposição salarial dos motoristas da pasta da Educação.

- Indicação nº 251/2025.

Assunto: realizar a revitalização das pinturas tanto dos quebra-molas quanto das faixas de pedestres localizados na Rua Alberto de Oliveira e na Av. Machado de Assis, no bairro Jardim São Carlos, bem como em todas as ruas do bairro Jardim São Carlos, parte de cima.

- Indicação nº 252/2025.

Assunto: realizar uma limpeza em um terreno da prefeitura localizado na rua Antônio Baisi, em frente ao n.º 69, no bairro Jardim América, e também fazer uma limpeza na academia ao ar livre localizada na rua da Paz, no bairro Vila Betânia.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 241/2025

Assunto: seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de lei visando regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias que foram contratados por prazo determinado, através do Edital nº 001/2023, quando deveriam ter sido contratados por tempo indeterminado, conforme previsto na Lei 11.350/2006 (minuta de anteprojeto anexa).

- Indicação nº 259/2025

Assunto: instalar um semáforo no cruzamento da Rua Alferes Domingos Vieira e Silva com a Avenida Lincoln W. da Silveira, bem como a realização de um estudo técnico para a implantação de mão única na Rua Alferes Domingos Vieira e Silva, no sentido Centro/Residencial Floresta, a partir do trecho do cruzamento com a Rua Treze de Maio.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 242/2025

Assunto:  notificar o setor responsável, neste caso, a empresa prestadora de serviços de trocas das lâmpadas de LED dos postes de iluminação pública, a necessidade de substituição de diversas lâmpadas queimadas na cidade de Alfenas – MG.

- Indicação nº 243/2025

Assunto: realizar a Feira Noturna no bairro rural dos Bárbaras e Distrito de Barranco Alto, na cidade de Alfenas – MG:

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 255/2025

Assunto: realizar estudo técnico para verificar a possibilidade de implantar um redutor de velocidade, por meio de lombada ou outro meio eficaz, na Rua Norte, em frente ao número 471, no bairro Recreio Vale do Sol.

- Indicação nº 256/2025

Assunto: cercar com alambrado ou muro ao redor da ESF do Jardim Primavera, tendo em vista que o local é totalmente aberto, conforme fotos anexas.

- Indicação nº 257/2025

Assunto: realizar uma operação tapa buracos em toda a extensão da Rua José de Paula Martins, no bairro Jardim Elite.

- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:

- Indicação nº 258/2025

Assunto: roçar o mato na Rua Américo de Oliveira em frente ao nº 796, estendendo-se por aproximadamente dois quarteirões.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

- Indicação nº 248/2025.

Assunto:  providências para a retirada de pessoas em situação de rua que se apropriaram de áreas públicas no bairro Vila Formosa, entre as ruas Duque de Caxias e Sebastião Frenhan, e nas imediações do Supermercado Alvorada, além da antiga pista de skate próxima ao IPÊ Amarelo, na Avenida Jovino Fernandes Sales.

- Indicação nº 249/2025.

Assunto:  realizar a limpeza e a manutenção da Rua dos Lírios e arredores, no bairro Vila Promessa

- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:

- Indicação nº 261/2025.

Assunto: continuidade da limpeza e retirada de entulhos na área verde, fundos do Jardim Elite com a rua Eduardo Ferreira Dias no bairro Santa Rita, iniciando na serralheria do cipó.  

- Indicação nº 262/2025.

Assunto:  realizar uma capacitação para os atendentes dos PSFs e da Secretaria Municipal de Saúde.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa:

- Indicação nº 245/2025.

Assunto: realizar uma limpeza e poda do mato na Rua José Martins Miranda, nas proximidades do imóvel nº 111 (antiga Rua dos Coqueiros), no bairro Santa Inês/Alda Caetani.

- Indicação nº 246/2025.

Assunto: o calçamento de toda a extensão da AV. Ayrton Senna da Silva, no Bairro Alto da Boa Vista/ Pinheirinho e, se possível, também a instalação de um redutor de velocidade no local.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:

- Indicação nº 247/2025.

Assunto: que estude a viabilidade da implementação da gratuidade do transporte público para responsáveis legais de crianças matriculadas em creches municipais e para estudantes de baixa renda do CadÚnico.

- Indicação nº 253/2025.

Assunto: realizar a revitalização da praça Melvin Jones com iluminação adequada e instalação de sistema de monitoramento pela Guarda Municipal.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 250/2025.

Assunto:  criação e implementação do Programa de Acessibilidade Urbana, com reforma e adequação de calçadas, ampliação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, instalação de sinalização inclusiva e melhoria da infraestrutura em parques e espaços públicos.

- Indicação nº 263/2025.

Assunto:  requalificação da sinalização viária no Bairro Alto da Boa Vista para redução de acidentes e melhoria da segurança no trânsito.

- Indicação de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini com o Vereador Márcio Fernando Costa:

- Indicação nº 254/2025.

Assunto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal o estudo da viabilidade de demolir a pista de skate que está localizada ao lado do CEMEI Ipê Amarelo para ampliar o espaço da unidade escolar.

(concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público) Tempo máximo de 7 minutos

Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, Presidente Matheus Paccini, com a seguinte ementa: “ Ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”.

Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes projetos:

- Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense”.

2.3.1  Discussão e Votação em Único Turno:

a)   Emendas

- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto:  - Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense”.

1ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 2º O Projeto Câmara Mirim tem por objetivo:

 ................................................................................................................................... Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos e alunas de 4ª e/ou 5ª ano do ensino fundamental, devidamente matriculados e com frequência nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e estadual, bem como nas escolas privadas.” (NR)

2ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 3º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 3º A Câmara Mirim contará com 12 (doze) Vereadores, sendo 6 (seis) Vereadoras e 6 (seis) Vereadores, eleitos mediante o seguinte procedimento: I - Cada unidade educacional interessada em participar do Programa deverá indicar, mediante processo de escolha definido internamente, 02 (dois) representantes, sendo uma do sexo feminino e outro do sexo masculino. II – Caso haja mais indicados do que o número de cadeiras da Câmara Mirim, os alunos escolhidos pelas escolas participantes serão eleitos mediante concurso promovido pela Câmara Municipal, o qual deverá selecionar as seis melhores propostas apresentadas pelas duplas de candidatos. Parágrafo único. O processo de seleção dos candidatos indicados pelos estabelecimentos escolares participantes do Programa Câmara Mirim será regulamentado por Portaria da Presidência, devendo contar com a participação e interação com a comunidade através das redes sociais e demais canais de comunicação online da Câmara Municipal.” (NR)

3ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o art. 4º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 4º O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até o final da primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, sobre a indicação dos candidatos escolhidos.” (NR)

4ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 6º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 6º  Compete à Câmara Mirim apresentar e deliberar sobre propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da população alfenense, em especial no que se refere à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública, turismo e outros assuntos de interesse público.

Parágrafo único. As proposições aprovadas pela Câmara Mirim serão encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que delas dará conhecimento a todos os Vereadores, os quais poderão transformá-las em proposições oficiais e apresentá-las para deliberação da Câmara Municipal, que as encaminhará aos órgãos públicos competentes, caso sejam aprovadas.” (NR)

b)  Projetos de Resolução:

- Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense”.

c)   Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 42/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini.

Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que seja informado, no que diz respeito ao tratamento de esgoto da nossa cidade realizada pela COPASA, o seguinte:

I-       Qual a porcentagem do esgoto que é, de fato, tratado na nossa cidade?

II-      Quais procedimentos a Prefeitura adota para fiscalizar e acompanhar o controle desse serviço?

III-     Havendo ineficiência, ou a não totalidade do tratamento, existe a possibilidade de renegociar o valor da taxa de esgoto com a COPASA?

IV-     Qual a porcentagem de esgoto tratado foi estabelecida no contrato com a COPASA?

- Requerimento nº 43/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Thalles Silva Gomes.

Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas à suposta indicação de servidores para trabalhar na Prefeitura que estariam sendo realizada por vereadores:

Tendo em vista a necessidade de transparência na administração pública e a vedação de práticas que possam ferir os princípios da impessoalidade e moralidade, solicito as seguintes informações:

1) Existe algum procedimento formal ou informal para a indicação de candidatos a cargos na administração municipal por parte de vereadores?

2) Houve a nomeação ou contratação de servidores com base em sugestões ou indicações feitas por vereadores desta Casa?

3) Caso positivo, quais foram os critérios utilizados para essas nomeações e quais vereadores fizeram tais indicações?

4) Existe algum controle interno ou regulamentação específica sobre esse tipo de prática no âmbito da Poder Executivo?

5) Com a finalidade de atender ao Princípio da Transparência, fornecer a lista de todos os servidores contratados e comissionados bem como a respectiva lotação de cada servidor. 

- Requerimento nº 44/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: Reiterando o requerimento 15/2025, onde a Secretaria Municipal da criança repassou as seguintes informações sobre a população de rua.

a) em média são atendidas 98 pessoas trimestralmente, sendo que há uma variação, por chegar pessoas novas no Albergue.

b) informou que, são 122 registros realizados em 2025, não especificou quantos seriam do município de Alfenas.

c) informou ainda que há um gasto de 50 marmitex/dia entre o almoço e jantar com o custo de R$16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) a unidade gerando um custo mensal de R$8.250,00/mês (Oito mil e duzentos e cinquenta reais) e varia de 2.000 a 5.000,00/mês com passagens oferecidas para aqueles que desejam voltar às cidades de origem.

Diante do exposto percebe-se que há um gasto financeiro mensal de aproximadamente R$13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais) e praticamente sem êxito de reinserção na família, emprego e sociedade em geral.

Atualmente percebe-se um aumento considerável das pessoas em situação de rua nos devidos lugares: praça da rodoviária (coreto) concha acústica, praça da estação, porta do restaurante popular, polo esportivo entre outros locais da cidade.

Várias barracas montadas em condição sub-humana.

Diante do cenário real apresentado e das diretrizes através das Leis Federal e Estadual que fomenta as políticas públicas para dar condições de higiene, saúde, moradia, trabalho e a reinserção na sociedade pergunto:

1) O que o município tem programado para atender esta população com vínculos rompidos?

2)  Existe a equipe formada por 1 assistente social, psicólogo e 1 agente social para as abordagens contínuas nos locais onde eles estão?

3)  Se sim, favor informar o nome da equipe.

4) O município tem um plano de ação de curto prazo para atender e resolver a situação instalada?

5)  Se sim, favor encaminhar cópia anexa.

- Requerimento nº 45/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal que  envie a esta Casa o inventário completo do Restaurante Popular do Município de Alfenas, abrangendo todos os equipamentos, móveis e utensílios presentes no referido estabelecimento, sendo:

- listagem detalhada de todos os equipamentos (fogões, geladeiras, freezers, etc.);

- relação dos móveis (mesas, cadeiras, balcões, etc.);

- relação dos utensílios (panelas, talheres, pratos, copos, etc.);

         Requer também a identificação de eventuais danos ou necessidades de reposição ou manutenção dos itens mencionados.

d)  Moções:

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 22/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. Priscila Rodrigues Machado, que vem lutando para garantir o direito das pessoas com fibromialgia.

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 23/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos atiradores do Tiro de Guerra 04-004 e ao Subtenente Narcélio Ferreira, em reconhecimento à notável iniciativa de promover a campanha anual de doação de sangue.

2.3.1  Discussão e Votação em Segundo Turno:

- Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva , que “Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 10/25, que “Revoga a Lei Municipal nº  Lei  n°  4.931,  de  20  de  dezembro  de  2019,  que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município  de  Alfenas,  com   obrigação  de  fazer,  para  fins  empresariais”.

(pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.