Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 42 de 2025 em 11ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 42 de 2025

Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que seja informado, no que diz respeito ao tratamento de esgoto da nossa cidade realizado pela COPASA: I- Qual a porcentagem do esgoto que é, de fato, tratado na nossa cidade? II- Quais procedimentos a Prefeitura adota para fiscalizar e acompanhar o controle desse serviço? III- Havendo ineficiência, ou a não totalidade do tratamento, existe a possibilidade de renegociar o valor da taxa de esgoto com a COPASA? IV- Qual a porcentagem de esgoto tratado foi estabelecida no contrato com a COPASA? JUSTIFICATIVA Faz-se necessário obter informações detalhadas sobre o percentual de esgoto efetivamente tratado na cidade, garantindo que o serviço prestado esteja em conformidade com os padrões exigidos. Além disso, é fundamental compreender quais mecanismos a Prefeitura utiliza para fiscalizar e acompanhar a execução desse serviço, assegurando transparência e qualidade na prestação. Caso se constate que o tratamento do esgoto não ocorre de forma plena ou satisfatória, é imprescindível avaliar a possibilidade de renegociação da taxa de esgoto cobrada dos munícipes, uma vez que a contraprestação do serviço deve estar alinhada à sua efetiva execução. Ante o exposto, o presente requerimento busca trazer esclarecimentos à população e viabilizar medidas que garantam a eficiência dos serviços prestados pela COPASA, promovendo justiça tarifária e respeito aos direitos dos cidadãos Nesta oportunidade, renovo votos de estima e apreço.

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