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Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no horário de atendimento ao público ou sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do Município de Alfenas.

Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no município de Alfenas - MG.

Concede a recomposição salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como aos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.050, de 22 de setembro de 2021, que proíbe a queimada urbana e rural no Município de Alfenas e dá outras providências.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre o porquê do abrigo de ônibus na Av. José Paulino da Costa, em frente ao n° 876, no Bairro Cruz Preta, ter sido retirado e por quê, mesmo depois de duas solicitações, uma em 2022 e uma 2023, ainda não ter sido instalado novamente. Justificativa: Esse ponto de ônibus existe há mais de 20 anos e já houve um abrigo nele, conforme comprovam as marcas no chão da calçada, além do fato de que outros pontos, na mesma Rua, já foram revitalizados, porém, especificamente este, não.

Criar um projeto de lei que obrigue as concessionárias de serviços de telecomunicações e de energia elétrica a removerem, da rede aérea do município, cabos e fiação que não estejam mais sendo utilizados ou instalados de forma inadequada.

Criar um Decreto Municipal que estabeleça a inclusão obrigatória de placas educativas nas entradas do Mercado Municipal de Alfenas, com o propósito de disciplinar a população e colaboradores quanto às regras de segurança sanitária.

Informatizar - através de aplicativo -, para que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, possam registrar as funções e acompanhar as demandas da população, com cadastros e históricos, sendo uma forma de atender a possibilidade de rateio aos profissionais, nos termos legais.

Verificar a possibilidade de modificar o site da prefeitura, principalmente na parte de acesso ao cidadão, afim de melhorar a interatividade destes com o seu website.

Intervir junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da cidade de Alfenas, para que seja liberada uma quantidade maior de senhas de atendimento para a população da nossa cidade e região atendidas pelo CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão, no nosso município.

Adquirir mais ferramentas, tais como: maquininhas roçadeiras, rastelos e vassouras, para atender melhor aos trabalhos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Reiterar a possibilidade de plantar amendoinzinho nos canteiros de nossas avenidas.

Enviar notificação aos donos dos lotes que se encontram sujos, com mato alto e lixo, para que realizem a limpeza, de todo o bairro Jardim Primavera.

Notificar o(a) proprietário(a) de um terreno localizado na Rua Ilhéus, ao lado do n° 626, bairro Itaparica, para que seja realizada, urgentemente, a limpeza.

Reiterar indicação anterior, feita por este vereador, solicitando a possibilidade de revitalizar a Praça Getúlio Vargas.

Instalar, o mais breve possível, um abrigo no ponto de ônibus nas imediações da Rua 15, no Bairro Morada do Sol.

Criar um departamento responsável pelo controle do sistema energético e de iluminação de nosso Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Verificar quais ruas do Município ainda não possuem identificação de nomenclatura e sinalizar com placas denominativas todas as ruas faltantes.

Verificar a possibilidade de disponibilizar uma linha de ônibus para transporte dos familiares das pessoas privadas de liberdade, nos dias de visita ao Presídio de Alfenas, que acontecem todos os sábados e domingos, com entrada às 8h e saída entre 12h e 14h.

Verificar a possibilidade de fazer a realocação dos brinquedos infantis que se encontram montados ao lado da fonte luminosa e os localizados próximos a Concha Acústica, para a Mão Inglesa na Praça Getúlio Vargas.

Identificar e notificar os proprietários dos terrenos situados na Rua Padre Cornélio Hans, entre os números 3327 e 3355, para que regularizem a limpeza de seus terrenos, dentro do prazo que determina a Lei Municipal, sob pena de multa.

Verificar a possibilidade da nova empresa vencedora da licitação de iluminação pública da nossa cidade, instalar ao menos 01 (um) telefone, tipo Call Center, para atender às reivindicações de nossos moradores quando uma lâmpada em frente à sua residência estiver queimada.

Elaborar / firmar um Termo de Cooperação com a APAC - Alfenas, objetivando que os recuperandos entreguem os devidos materiais ou adotem os recursos necessários para implantação / manutenção das tampas dos bueiros, substituindo por tampas de cimento, àquelas utilizadas anteriormente em material de ferro.

Providenciar a identificação e posterior notificação dos proprietários dos terrenos situados na rua Alferes Domingos Vieira e Silva, para que regularize a limpeza de seus terrenos, dentro do prazo de que determina a Lei Municipal, sob pena de multa.

Verificar a possibilidade de criar uma casa de apoio aos feirantes, com sua localização no perímetro da feira-livre, que acontece aos domingos, para poder atender às necessidades dos nossos feirantes.

Identificar os donos dos terrenos da R. Salomão Barroso, entre os números 700 e 709, bairro Residencial Vista Alegre (em frente à Escola Estadual Prefeito Ismael Brasil Corrêa), bem como notificá-los para que façam a devida limpeza da suas propriedades.

Avaliar a possibilidade de o Município de Alfenas firmar contratação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a fim de obter financiamento para uma ou mais linhas de financiamento dos programas previstos no Edital BDMG MUNICÍPIOS 2023/01, a saber: BDMG INFRA, BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS e BDMG MAQ.

Solicitar a atualização, em sites e buscadores de internet, de todos os endereços e números de telefone de toda a estrutura administrativa, bem como de todos os setores da prefeitura que prestam serviço direto à população.

Verificar a possibilidade de criar um Centro Administrativo para receber e sediar secretarias municipais e diversos órgãos públicos, com o objetivo de gerar economia para os cofres públicos e funcionalidade para a Administração Pública.

Regulamentar, no âmbito do Município de Alfenas, os serviços de distribuição de energia elétrica, nos termos da minuta de anteprojeto de lei anexa, com vistas à dispor sobre "a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e a promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Alfenas/MG e dá outras providências".

Alterar as leis municipais nº 3.849, 3.884 e 4.626, a fim de atualizá-las de acordo com a análise realizada pelos conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas. Para facilitar o desenvolvimento do referido projeto, encaminho minuta anexa a esta indicação.

Indicar que se cumpra a Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre o desenvolvimento das ações de Psicologia e de Serviço Social na Rede Municipal de Ensino.

Indicar alteração na Lei Municipal nº 4.772, de 20 de dezembro de 2017, a fim de atualizá-la de acordo com a nossa atualidade e as mudanças que ocorreram em sua nomenclatura. Para facilitar o desenvolvimento do referido projeto, encaminho minuta de anteprojeto de lei que segue anexa a esta indicação.

Estudar a possibilidade de aumentar a frota de ônibus do TC - (Transporte Coletivo), nos horários de pico, nos bairros Pinheirinho, Recreio Vale do Sol, Vila Formosa e criar uma linha direta que faça o trajeto do Bairro Pinheirinho - Imesa - Centro.

Providenciar a identificação e posterior notificação do proprietário do terreno situado na rua José Pio da Silva, ao lado do número 26, no Bairro Pinheirinho, para que regularize a limpeza de seu terreno, dentro do prazo de que determina a Lei Municipal.

Fazer cumprir a Lei Complementar 5.155/2022, no seu art. 7º, inciso II, o qual estabelece a proibição de brinquedos na Praça Getúlio Vargas, bem como providenciar uma nova iluminação e paisagismo, de acordo com as regras do tombamento.

Colocar placas com denominação das ruas em todo o Bairro Santa Clara.

Colocar placas com denominação das ruas em todo o Bairro Vale Verde.

Interceder junto à Alfetur a fim de verificar a possibilidade de colocar mais um horário, que seja às 8 horas, para a linha do Jardim Aeroporto.

Determinar que sejam instaladas placas, banners ou pinturas diferenciadas para identificar os órgãos do Município que são destinados ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, devendo constar também telefone e horário de atendimento.

Estudar a possibilidade de criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, neste município, bem como a implementação de um Canal Eletrônico da Pessoa com Deficiência.

Analisar a possibilidade de implantar um Porto Seco no Distrito Industrial (DI) de Alfenas.

Providenciar a instalação de caçambas de lixo no bairro rural dos Bárbaras.

Colocar aparelhos de ar condicionado no imóvel onde atualmente funciona do Setor de IPTU da Prefeitura, localizado na Rua Juscelino Barbosa, 1361, Centro.

Identificar o dono de um terreno na Rua Nabor Toledo Lopes, ao lado do número 719, Bairro Vila Betânia, bem como notificá-lo para que faça a limpeza correta da sua propriedade.

Verificar a possibilidade de aumentar o número de atendentes no Setor de IPTU.

Verificar a possibilidade de realizar melhorias na estrada rural de acesso ao bairro rural Broacas, iniciando no sítio do Antônio de Oliveira.

Providenciar a identificação e posterior notificação do proprietário e responsável pelo imóvel situado nos quarteirões das ruas Benjamin Constant, Tiradentes, Joaquim Manoel de Macedo e Pio XII, (antiga Saliba), para que providencie a revitalização das calçadas que foram destruídas em consequência da construção do muro em torno da área citada, bem como se abstenha de impedir a circulação da população pelas calçadas como vem ocorrendo.

Verificar a possibilidade de contratação de um profissional Interprete de Libras para fazer a interpretação das Reuniões Ordinárias desta Casa Legislativa aos cidadãos portadores de deficiência.

Estudar a possibilidade de mudar a casa de passagem que hoje encontra-se na Av. Governador Valadares, nas proximidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, para um imóvel onde a via pública não tenha um trânsito tão intenso.