Indicação nº 277 de 2023

Regulamentar, no âmbito do Município de Alfenas, os serviços de distribuição de energia elétrica, nos termos da minuta de anteprojeto de lei anexa, com vistas à dispor sobre "a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e a promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Alfenas/MG e dá outras providências".