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Aprecia e aprova as contas da Prefeitura Municipal de Alfenas, referentes ao exercício financeiro de 2017.

Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Alfenas e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Solicitar informações da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a elaboração do Projeto de Lei Municipal que garantirá o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), garantido por diversas Portarias do Ministério da Saúde, entre elas a Portaria n. 1.378/2013 e Portaria n. 1.025/GM/MS/2015, dentre outras. Justificativa: Fiscalizar o não pagamento de recursos financeiros destinados pelo Fundo Nacional de Saúde referente ao ordenamento jurídico que garante o direito dos ACS / ACE ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA).

Requerer cópia de documentação referente ao Projeto de Lei nº 7/2023, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 27/02/2023. Justificativa: Instruir a proposição e fornecer subsídios aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 7/2023 e posterior emissão do respectivo parecer.

Informar a esta Casa Legislativa o andamento das emendas impositivas ao Projeto de Lei n. 57/2022, que "estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2023", apresentadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em 05/12/2022. Justificativa: Estar por dentro de todas as etapas e prazos a serem cumpridos até que as emendas sejam efetivamente destinadas as ações e serviços públicos de saúde indicados por cada Vereador.

Requerer informações referentes ao Projeto de Lei nº 25/2023, com relação aos valores que foram repassados ao CIDERSU desde a edição da Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2020, bem como os benefícios existentes com o convênio. Justificativa: Obter informações imprescindíveis aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 25/2023 e posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo.

Informar o valor gasto pelo município com energia elétrica nos prédios públicos. Justificativa: Solicitar informações sobre o valor total gasto com contas de energia elétrica em todos os prédios públicos.