Lei Ordinária nº 5.202, de 04 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5202
Ano
2023
Data
04/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica