Requerimento nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
20/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar informações da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a elaboração do Projeto de Lei Municipal que garantirá o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), garantido por diversas Portarias do Ministério da Saúde, entre elas a Portaria n. 1.378/2013 e Portaria n. 1.025/GM/MS/2015, dentre outras.
Justificativa:
Fiscalizar o não pagamento de recursos financeiros destinados pelo Fundo Nacional de Saúde referente ao ordenamento jurídico que garante o direito dos ACS / ACE ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
Justificativa:
Fiscalizar o não pagamento de recursos financeiros destinados pelo Fundo Nacional de Saúde referente ao ordenamento jurídico que garante o direito dos ACS / ACE ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
Indexação
Observação