Requerimento nº 13 de 2023

Requerer cópia de documentação referente ao Projeto de Lei nº 7/2023, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 27/02/2023.

Justificativa:
Instruir a proposição e fornecer subsídios aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 7/2023 e posterior emissão do respectivo parecer.