Pesquisar Matéria Legislativa

Informar a este Legislativo se está nos planos desta Administração a realização de revisão no Plano de Cargos e Salários dos funcionários públicos municipais de Alfenas, visando uma melhoria na qualidade de suas carreiras; se todos os atuais servidores estão enquadrados em suas respectivas carreiras; se existe a possibilidade de nossos servidores efetivos voltarem a ter o benefício de Férias-prêmio? Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, para melhor esclarecer os inúmeros servidores Municipais que anseiam por um Plano de Cargos e Salários que ofereça mais benefícios e/ou vantagens em suas carreiras funcionais.

Informar a esta Casa Legislativa quando serão trocados os braços e as lâmpadas dos postes da Rua Joaquim Guarda. Justificativa: esclarecer os moradores que estão reivindicando tal providência, diante da insegurança causada pela falta de iluminação pública.

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações relativas à compra de um encarcerador para o Corpo de Bombeiros, constando: o valor já repassado à Corporação para realização da referida compra; o impedimento para que o restante do valor destinado a compra do encarcerador seja repassado para Corporação; a previsão para este repasse. Justificativa: o valor destinado para a compra do encarcerador já foi aprovado e esta aquisição será de grande importância para o salvamento não só de cidadãos alfenenses, mas para todos aqueles que necessitarem de socorro.

Requer que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Esporte e Lazer desta Câmara Municipal de Alfenas. Justificativa: estimular o esporte e buscar mais investimentos financeiros, com o intuito de desenvolver ações e práticas, estabelecer parcerias com órgãos afins, garantindo, com isso, o desporto junto à população.

Informar a esta Casa Legislativa acerca da manutenção e troca das câmeras de segurança do Município, respondendo sobre a retirada da câmera de segurança instalada na Rua João Paulino Damasceno, esquina com a Rua Joaquim Manso Vieira, no bairro Santa Rita: quando foi retirada a câmera de segurança e qual motivo; por que não foi feito reparo ou substituição; se existe previsão de funcionamento; quem realiza, atualmente, a manutenção das câmeras de segurança; quantas câmeras em efetivo funcionamento há no nosso Município e quantas estão inativas e quais os motivos. Justificativa: exercício fiscalizatório inerente aos membros do Poder Legislativo.

Responder as seguintes indagações, no que pertine à fixação de novos pontos de ônibus nas calçadas do perímetro urbano, através de empresa contratada pela municipalidade: qual a Secretaria gestora do contrato existente para exploração de material publicitário e colocação de pontos de ônibus; se existem estudos de viabilidade e impacto na colocação desses equipamentos em frente às residências de nossos cidadãos; quem é o fiscal que está acompanhando a fixação de aparatos para colocação de pontos de ônibus; se as normas de acessibilidade estão sendo respeitadas, especialmente quanto a passagens de cadeirantes. Enviar cópia de todo processo licitatório, juntamente com o contrato para uma análise mais específica. Justificativa: muitos cidadãos estão se deparando com a implantação de equipamentos em frente aos seus imóveis, porém não foram consultados e uma grande quantidade não concorda com essa medida.

Informar sobre: os trabalhos de prevenção, promoção e vigilância da saúde que estão sendo realizados no município dentro da ESF; a quantidade de ESF - “PSF” existentes no município e quais suas abrangências territoriais; como estão sendo formadas as equipes que atuam dentro das Unidades Básicas de Saúde e ESF; como estão sendo realizados os atendimentos domiciliares; se, nos casos de maior complexidade tecnológica, encaminhamentos a especialistas estão sendo realizados; quantos funcionários existem, dentro do quadro de Atenção Básica do município, e quais suas funções; o que afetou a ESF – “PSF” com a pandemia; o que é necessário para o atendimento de Atenção Básica de Saúde neste município. Justificativa: garantir um maior conhecimento neste âmbito para que as estratégias e melhorias que se fizerem necessárias sejam definidas em conjunto à esta Casa de Leis.

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre o Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Alfenas, em 2016, respondendo se existe a possibilidade de convocação/nomeação dos candidatos remanescentes aprovados no Concurso Público / 2016? Justificativa: o referido concurso ainda se encontra no período de validade, devido à sua prorrogação, bem como a necessidade de novas nomeações em diversos setores da Administração pública.

Enviar informações a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realizar as seguintes obras: construir passeio da Escola D. Zinica até a ponte; arrumar a estrada nas proximidades da Escola D. Zinica até a ponte; fazer reparos na ponte, pois as terras estão saindo na cabeceira (ponte está defeituosa, não tem cabeceira para sustentar a ponte); recapear dois metros de asfalto nesse trecho ate a ponte; iluminar a ponte. Justificativa: atender os pedidos de muitos moradores da proximidade, diante do alto fluxo de pessoas que por ali passam.

Informar sobre a possibilidade da Prefeitura comprar um terreno para construir uma área de lazer no bairro Jardim São Carlos. Justificativa: o referido bairro não tem nenhuma área de lazer para os seus moradores.

Prestar as seguintes informações: listar o nome de todos os laboratórios de Alfenas que realizam o teste para a COVID-19; informar os valores que cada laboratório tem cobrado para realização dos respectivos testes. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo.

Informar a respeito da vacinação contra a COVID-19 para os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU: se haverá a liberação das vacinas CORONAVAC para os profissionais do SAMU; quando acontecerá, ou se não, justificar o motivo da não inclusão dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Justificativa: é necessária a devida atenção e cuidado com estes profissionais, que são importantíssimos para o funcionamento do sistema de saúde do nosso município.

Informar de quem é a responsabilidade pelo asfaltamento e manutenção do loteamento existente em Gaspar Lopes. Justificativa: os moradores deste loteamento e os vizinhos reclamam e pedem melhorias para nós, representantes do povo, e nós não sabemos de quem cobrar.

Solicitar ao Executivo Municipal informações atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2021, quanto à liberação de alvarás sanitários em relação às medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiência nos comércios, bares, restaurantes, farmácias e afins. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1/2021.

Prestar informações no que diz respeito aos Professores eventuais, enviando detalhadamente os critérios que foram adotados e as respectivas justificativas para escolha dos Professores considerados “Eventual”, da rede Municipal de Ensino. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo.

Informar a esta Casa Legislativa da estimativa de quantas pessoas foram beneficiadas pela Lei 4.530/2014, que reduz em 75% o valor do IPTU para os portadores de necessidades especiais, idosos e os acometidos por doenças especiais e cancerígenas, desde sua promulgação. Justificativa: por se tratar de uma Lei de minha autoria, o intuito desta proposição é obter a informação solicitada, para assim, poder repassa-la para a população interessada.

Informe a esta Casa Legislativa qual a data prevista para a vacinação dos servidores do cemitério, dos funcionários de laboratórios e dos agentes funerários, para imuniza-los contra a Covid-19. Justificativa: tendo em vista a gravidade da Covid-19 e a grande importância do trabalho exercido por esses profissionais, que todos os dias se arriscam na linha de frente no combate à está pandemia, o intuito deste requerimento é obter mais informações a respeito da matéria, para melhor esclarecer a população interessada.

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre o Conservatório de Música Municipal, especificando a sua localização, se ainda está na Rua Presidente Arthur Bernardes, e se o local está adequado para atender pessoas com deficiência. Justificativa: tendo em vista que música é para todos, sem distinção de quem tem ou não deficiência e levando em conta o quanto a música contribui para o desenvolvimento dos cidadãos.

Informar em que data especificamente serão chamados / convocados os varredores que prestaram o concurso. Justificativa: segundo as informações recebidas, o prazo seria no início desse mês de fevereiro, entretanto, até o momento nada aconteceu.

Fornecer uma lista com o link dos vídeos de apresentação de cada beneficiário da Lei Aldir Blanc, já que no Edital consta esta obrigatoriedade. Justificativa: exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo.

Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: se neste ano de 2021 o material destinado aos alunos da rede municipal será o mesmo utilizado pelo Estado de Minas Gerais; se os exercícios e tarefas realizadas pelos alunos serão acompanhadas e corrigidas, e de que forma; como serão feitas as avaliações dos alunos, se serão realizadas por professores e supervisores; quais as medidas e os investimentos a serem adotados para minimizar os prejuízos de aprendizagem, que acometeram os alunos da rede municipal, em consequência da Covid-19. Justificativa: o exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo.

Informar se existe algum projeto de melhoria e cuidados especiais para o local no qual está a nascente da mina de água potável do Bairro Vila Teixeira, tais como: plantação de árvores frutíferas ou nativas; drenagem de águas; iluminação; assentamento de bancos; melhorar os tapumes com alambrados; e fazer um serviço de plantação de gramas. Justificativa: por se tratar de um local bem arborizado necessita de cuidados e melhorias para abrigar os usuários da mina.

Solicitar informações sobre os procedimentos adotados pelo Detran-MG em Alfenas, nas realizações das provas práticas de direção no município, respondendo: por que os exames de direção foram transferidos para o período noturno em Alfenas; se isto não fez com que o índice de reprovação nestes exames aumentassem significativamente, devido à diminuição da visibilidade da via durante as manobras de estacionamento ao meio fio (balizas); se na cidade de Alfenas não existem outras vias (ruas) de maior espaço na qual estes exames possam ser realizados, diminuindo a aglomeração de alunos (as) e parentes que acompanham estas pessoas na realização destes exames práticos de direção. Justificativa: diversos cidadãos trouxeram até a Câmara Municipal reclamações referentes à realização destes exames, sendo realizados no período noturno. E os moradores da Rua Nabor Toledo Lopes reclamam da aglomeração de pessoas no local, em todos os dias que acontecem os exames do DETRAN-MG.

Informe a esta Casa Legislativa como está sendo feita a análise das águas potáveis das minas existentes no Município, detalhando o critério usado para essa análise, o responsável por este trabalho e a periodicidade para a realização das análises. Justificativa: o intuito desta proposição é obter mais informações a respeito da matéria, para melhor esclarecer a população interessada.

Encaminhar a esta Casa informações concernentes ao Programa Criança Feliz, detalhando: a qual Secretaria Municipal o Programa Criança Feliz está atrelado; em qual localidade o Programa vem funcionando, quais os profissionais que atendem esta demanda; quantos processos seletivos foram realizados para contratações de profissionais para atender o Programa; se os profissionais listados no resultado do processo seletivo divulgado em 18/03/2020 vão trabalhar no programa em comento; se existe alguma vaga de assistente social para ser inserida no programa, no que pertine ao último concurso público. Justificativa: esclarecer algumas dúvidas que foram apontadas por munícipes.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: atualmente qual o total de vagas disponibilizadas pela empresa que administra o estacionamento rotativo no Município; deste total qual o percentual de vagas destinadas para uso de idosos e portadores de deficiência; se existe uma estimativa de quantos idosos e portadores de deficiências utilizam veículos, seja dirigindo ou como passageiros, em nossa cidade. Justificativa: suspeita-se que o número de vagas destinadas a esse grupo especial de pessoas é insuficiente, tendo em vista as inúmeras reclamações quanto ao fato dos mesmos não encontrar facilmente vagas para estacionarem seus veículos.

Verificar a possibilidade de implantar intérprete de libras nas sessões da Câmara Municipal, providenciando o seguinte: melhoria dos equipamentos de radiodifusão da Câmara Municipal; aquisição de duas câmeras, dois tripés e iluminação básica direcional ao intérprete; contratação de um intérprete de libras para as sessões. Justificativa: melhorar a qualidade das transmissões das sessões da Câmara via internet, numa versão com janela em libras, com efetiva inclusão das pessoas que têm nessa linguagem a sua principal forma de comunicação.

Reiterar o pedido de informações feito através do Requerimento nº 03/2021, respondido pela Secretaria de Governo de forma incompleta. Informar qual a previsão para o término deste recapeamento na Rua 13 de maio, em toda a sua extensão, se existe data prevista para a finalização desta obra. Justificativa: a informação que solicito na condição de vereador não diz respeito à operação de tapa buracos na Rua 13 de maio, mais sim sobre a finalização do recapeamento asfáltico na sua totalidade, pois o recapeamento foi realizado somente até o cruzamento da Rua 13 de maio com a Avenida Afonso Pena, faltando terminar o asfaltamento em mais 5 quarteirões até chegar no muro da antiga fábrica Saliba. Esta asfalto foi feito na década de 80 e nunca passou por recapeamento.

Informar, referente aos professores especializados em inclusão e alunos assistidos no Município de Alfenas, o seguinte: a lista nominal dos 200 professores especializados em inclusão na Rede Municipal; a folha de pagamento dos 200 professores, referente à ultima competência paga; a lista dos alunos de inclusão e suas respectivas escolas onde estão sendo assistidos, apresentando o quantitativo por escola. Justificativa: exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo.

Informar qual empreiteira ou quais empreiteiras são responsáveis pela troca das lâmpadas de iluminação pública do Município de Alfenas, e quantas lâmpadas foram trocadas no período de 90 (noventa) dias. Justificativa: são muitas as reclamações recebidas a respeito da troca de lâmpadas, tendo inclusive alguns locais com lâmpadas queimadas há seis meses. Os cidadãos já pagam uma taxa de iluminação pública, sendo que existem alguns locais que ainda não possui iluminação.

Informar se as pessoas que fazem o tratamento fora do domicílio tem um auxílio-alimentação de R$ 8,40. Justificativa: segundo as pessoas que fazem o tratamento fora do município, que muitas das vezes são pessoas muito carentes, o valor é baixo, necessitando que o Poder Executivo estude a possibilidade de aumentar o valor do referido auxílio.

Requer ao Executivo Municipal documentação e providências referentes ao Projeto de Lei nº 5/2021, no sentido de encaminhar cópia do estudo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o benefício deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 5/2021 e posterior emissão do respectivo parecer.

Informar a esta Casa Legislativa, sobre o Processo Seletivo Simplificado 01/2017, para Agentes Comunitários de Saúde: se ainda existe a possibilidade de convocação dos aprovados que estão na fila de espera; qual o motivo para a não nomeação dos aprovados da área de saúde, uma vez que se trata de um concurso ainda valido, homologado e cujos os cargos continuam disponíveis; se há intenção por parte do Executivo de realizar um novo Processo Seletivo para profissionais da saúde. Justificava: muitos dos aprovados no referido Processo Seletivo denunciam que ao procurarem informações na Secretária de Saúde são instruídos a aguardarem, pois suas vagas estão garantidas, mas percebem que outras pessoas, que nem fizeram parte do processo, ocuparam as vagas.

Requer ao Executivo Municipal documentação e informações referentes ao Projeto de Lei nº 6/2021, encaminhando a esta Comissão cópia do contrato social referente à empresa ICRO SOLUÇÕES PARA MANUTENÇÃO LTDA.; as certidões negativas municipal, estadual e federal relativas à mencionada empresa; os motivos que levaram a abertura da citada empresa há menos de (seis) meses; se está vinculada a alguma outra empresa; se inexiste concorrência no Município em relação à proposta da referida empresa, além de ter também o apoio e parceria da UNIFAL. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 6/2021 e posterior emissão do respectivo parecer.

Informar a possibilidade da Secretaria de Saúde vacinar os profissionais da educação, após os idosos serem vacinados. Justificativa: trata-se de uma reivindicação do Sindicato dos Professores- Sinpro-MG, no sentido de que sejam incluídos entre as prioridades para vacinação os profissionais da educação, com o retorno das aulas presenciais apenas quando todos forem imunizados.

Informar a esta Casa Legislativa de quem é a responsabilidade pela manutenção da limpeza de restos de fios que ficam expostos e depositados nos postes de iluminação pública de nossa cidade, para que tome as providências de averiguar e ver possibilidades de melhorar esta poluição visual. Justificativa: tem havido muitas reclamações e pude constar que existe acúmulo de restos de fiações em boa parte dos postes, em todos os bairros de nossa cidade, ocasionando ninhos de pássaros, teias de aranha, bem como papéis que são levados pelo vento, formando uma poluição visual em nossa cidade.

Informar se existe verba do orçamento municipal destinada para a entidade do Grupo Conviver, com os respectivos valores. Justificativa: trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que passa por dificuldades financeiras, tais como, pagamento de aluguel e combustível.

Prestar informações em relação à construção de uma nova sede administrativa para o Executivo Municipal, especificando se há previsão de quando será construída essa nova sede administrativa e se já existe um projeto executivo elaborado para a construção da mesma. Justificativa: uma nova sede administrativa é de suma importância neste momento, para que o Poder Executivo possa abrigar muitos órgãos e secretarias, desta forma economizando com as despesas dos atuais aluguéis, possibilitando que o dinheiro economizado possa ser investido em outras áreas como a saúde.

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre os critérios tomados na fiscalização dos loteamentos realizados em nossa cidade, tais como: se existe um engenheiro acompanhando diariamente estas obras; se existem profissionais capacitados nos loteamentos para acompanhar a execução dos serviços de escavação para assentamento de manilhas de esgoto e águas pluviais, de assentamentos das manilhas e de rejuntamento das mesmas; se a Prefeitura tem ciência sobre a análise da compactação e da medição dos centímetros do cascalho já compactado, bem como sobre a real qualidade dos produtos usados na massa asfáltica; se existe uma fiscalização que acompanhe os centímetros de capa asfáltica e a construção dos meios-fios; qual o critério que a Prefeitura adota no recebimento destas obras. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo.

Encaminhar à Câmara Municipal informações relativas ao Aterro Sanitário do Município, detalhando: se o Aterro Sanitário Municipal recebe resíduos de outras cidades, citando-as; o valor pago por tonelada de lixo; o percentual que volta para o Município num período de 12 meses; o valor total depositado na conta do Município; a expectativa de vida do atual Aterro Sanitário Municipal. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, bem como informar a população a respeito da matéria.

Requer que seja incluída como Secretária da Comissão Especial de Direitos Humanos, desta Câmara Municipal de Alfenas, a Vereadora Teresa Suelene de Paula. Justificativa: considerando a relevância da matéria, bem como que existem pautas a serem analisadas pela mencionada comissão, faz-se necessária a inclusão da referida Vereadora como Secretária, para que as devidas reuniões possam ser realizadas.

Reiterar pedido de informações sobre a empresa que opera o serviço de parada rotativa "área azul" em Alfenas, visto que em outra oportunidade já realizei tal requerimento e não foi respondido a contento, questionando: quantos funcionários integra seu quadro operacional; qual o valor, em média, arrecadado por mês; o nome dos proprietários, gerentes e supervisores; o lucro real que esta empresa traz ao nosso Município; se já ocorreu a troca, substituição ou mesmo a saída de algum dirigente, sócio ou fundador da empresa; o motivo do não comparecimento da pessoa responsável, quando solicitado, a esta Casa Legislativa. Justificativa: cumprimento do dever constitucional de fiscalização do atos do Poder Executivo municipal.

Prestar informações relativas ao transporte coletivo municipal, detalhando se há no Município de Alfenas ônibus adaptado para pessoas com deficiência e qual é o atual estado de conservação destes veículos. Justificativa: atender demanda deste gabinete, no sentido de prestar informações corretas aos cadeirantes, os quais gostariam de praticar atividades físicas, mas que não têm condições de se locomoveram até os locais para tal fim.

Informar quantos alvarás de construção foram emitidos após a mudança do prazo de validade de 12 para 36 meses, conforme a Lei 4504/14, originada de projeto de lei de minha autoria. Justificativa: como Vereador, nessa Legislatura 2021/2024, preciso passar as informações aos contribuintes.

Reiterar Requerimentos anteriores, para que o Executivo envie a esta Casa Legislativa resposta ao Requerimento nº 08/2021, apresentado em Reunião ordinária de 25/01/2021, bem como envie respostas complementares ao Requerimento nº 24/2021. Justificativa: o Requerimento nº 08/2021 ainda não foi respondido pelo Executivo e o Requerimento nº 24/2021 não apresentou respostas satisfatórias.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: se a atual Administração possui um cronograma para a realização de recapeamento, operação tapa-buracos e asfaltamento de vias públicas; se este cronograma está organizado por bairros, data e tempo de execução; enviar cópia da programação deste serviço, bem como suas diretrizes. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, para melhor esclarecer à população interessada.

Requer que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Agricultura Familiar desta Câmara Municipal de Alfenas. Justificativa: garantir uma vida mais digna ao produtor familiar, com acolhimento e oferecimento de capacitação àqueles que ainda estão em processo de transição quanto ao uso de agrotóxicos, além de proporcionar aos mesmos o aumento na geração de empregos, o conhecimento e o auxílio necessário diante das dificuldades, diminuindo, assim, a distância destes com o Poder Legislativo, oportunizando que todos sejam ouvidos.

Informar, para conhecimento dos vereadores e da população em geral, sobre qual é a vigência do contrato estabelecido com a empresa que prestava serviços de troca de lâmpadas no município - Vagalume. Justificativa: os moradores reivindicam, pois em vários locais da cidade há lâmpadas queimadas e a demanda está muito grande desse serviço de troca de lâmpadas.

Informar a este vereador se existe a possibilidade de o Executivo Municipal doar um terreno para o Clube Esportivo Operários e a Associação Esporte Clube Cruz Preta, para a construção de um novo campo de futebol. Justificativa: a doação de um terreno para a construção de um novo campo de futebol no Município, além de alavancar o clube de nossa cidade, ainda servirá de incentivo para jovens e crianças de todas as idades a adotarem a prática dessa modalidade esportiva, que é uma paixão nacional, em suas vidas.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: se o acompanhamento de adolescentes responsabilizados pelo ato infracional está sendo realizado; os membros da equipe para fazer tal acompanhamento; se a PSC – Prestação de Serviço à Comunidade está sendo realizada e em quais entidades e programas; se esse acompanhamento está sendo devidamente informado por meios de relatórios à justiça; se o acompanhamento ao adolescente é estabelecido de acordo com os prazos legais; se está sendo realizado o cadastro no sistema Nacional de informações sobre o atendimento; se há um plano municipal de atendimento socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo plano Estadual; se há cofinanciamento conjunto com os demais entes federados; dentre outras. Justificativa: conferir se o trabalho realizado para o desenvolvimento da medida socioeducativa em nosso Município encontra-se em conformidade com a legislação.