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Institui a diária para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.

Altera o artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados, condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências.

Autoriza cessão onerosa de áreas públicas para hangares, e dá outras providências.

Autoriza a alienação de lotes para a conclusão do loteamento industrial Logfenas e dá outras providências.

Autoriza desafetação, afetação e permuta de bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.921, de 20 de dezembro de 2019.

Altera a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de dezembro de 2019.

Autoriza repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA, Lar São Vicente De Paulo e Associação dos Voluntários Vida Viva de Alfenas e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de área correspondente a trecho de estrada intermunicipal na delimitação do perímetro urbano, alterada pela Lei n.º 4.845, de 20 de maio de 2019, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar, afetar e a doar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Autoriza desafetação, afetação e doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.074, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação na Prefeitura Municipal de Alfenas, no orçamento do exercício de 2021, conforme especifica e dá outras providências.

Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização, no âmbito do Município de Alfenas, de edificações irregulares e clandestinas, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4, de 30/11/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 23/09/2020, e dá outras providências.

Institui, em caráter excepcional, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas, mediante Transação - REFIS TRANS 2021, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVlD-19 causada pelo Coronavírus, e dá outras providências.

Cria a Frente Parlamentar de apoio ao combate da Covid-19.

Altera o parágrafo único do art. 29, o caput do art. 141 e o § 2º do art. 215, bem como acrescenta parágrafo único ao art. 142, todos da Resolução nº 04/2016, que "Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG".

Altera o § 1º do artigo 22, da Lei Orgânica do Município de Alfenas / MG.

Altera dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Alfenas.

Enviar a esta Casa Legislativa informações. detalhadamente, sobre o Parque Municipal, se já terminou a devida reforma e como ocorrerá o funcionamento desta área de lazer. Justificativa: esclarecer às pessoas que sempre nos perguntam sobre o funcionamento dessa área de lazer.

Enviar a esta Casa Legislativa a informação se existe na programação desta administração um projeto de revitalização ou de criação de um Horto Florestal em nosso município. Justificativa: a revitalização do espaço ou até mesmo a criação de um novo horto, além de fornecer as mudas para arborizarão de nossas praças, avenidas e áreas verdes, ainda pode ser utilizado pelos jovens e crianças em projetos de Educação Ambiental.

Informar a esta Casa qual a previsão para a retomada do asfaltamento da Rua 13 de Maio, e se existe um cronograma para o início e término da referida obra. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, para melhor esclarecer a população interessada.

Informar a esta Casa Legislativa se há um profissional da área de psicologia que atue junto aos membros do Conselho Tutelar, atendendo crianças, adolescentes e familiares. Justificativa: oferecer melhor atendimento aos cidadãos que necessitam do Conselho Tutelar.

Encaminhar os respectivos relatórios de controle, os quais são obrigatórios em processo institucionalizado de transmissão de governo, contendo: toda a frota de veículos, de todos as secretarias, conforme inventário de 31/12/2019; inventário de medicamentos do estoque da Secretaria Municipal de Saúde; inventário do estoque de merenda escolar em 31/12/2019; móveis, máquinas, equipamentos, entre outros de todas as secretarias, conforme inventário em 31/12/2019; e imóveis pertencentes ao Município, inventário em 31/12/2019. Justificativa: melhorar a eficiência da gestão, através de inventários e controles, contribuindo, assim, para que não ocorram possíveis distorções, pois, muitas vezes, outros servidores poderão assumir pastas diferentes e necessitarão que os números estejam já consolidados para prosseguimento dos trabalhos afetos.

Enviar a esta Casa Legislativa informações relativas ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, constando o nome dos integrantes e suas respectivas funções; cópia de suas nomeações; cópia das atas de reuniões do Conselho doas anos de 2019 e 2020; relatório da distribuição e aplicação dos recursos do Fundeb; demonstrativo dos limites de aplicação dos recursos. Justificativa: exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.

Requer que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Alfenas. Justificativa: faz-se extremamente necessária a constituição da mencionada comissão, para que consigamos construir uma Alfenas mais justa, segura e com a garantia fundamental dos direitos humanos.

Informar a esta Casa Legislativa quais as medidas adotadas em face do Requerimento 38/2017, de autoria do então vereador Reginaldo Aparecido Flauzino, o qual cobrava providências quanto aos cães que andam livremente nas áreas centrais do Município, especialmente os que costumam ficar próximos ao ponto de táxi da Praça Dr. Emilio da Silveira; quais as práticas adotadas na atual Administração no sentido de tirar esses animais das ruas; qual a responsabilidade do Município perante os cidadãos que foram atacados e/ou feridos pelos cães que frequentam as referidas áreas; qual a situação dos canis Municipais hoje; por que mesmo depois desta matéria ter sido discutida na Câmara Municipal em legislaturas anteriores, os incidentes com animais continuam. Justificativa: reiterar o requerimento acima mencionado, uma vez que este assunto já foi discutido em outras oportunidades, pois se trata de uma questão grave de segurança pública.

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações complementares ao Requerimento nº 05/2021, de minha autoria, constando: relatório sobre a situação financeira do Município, com número das contas, das agências bancárias e dos bancos; relatórios referentes aos contratos firmados com todos os contratados de execução de obras, consórcios, convênios e outros; relatórios atualizados de todos os bens patrimoniais permanentes do Município, bem como o levantamento dos bens de consumo existentes no almoxarifado; relatórios atualizados da estrutura funcional da Administração Pública, contendo demonstrativos do quadro de servidores, incluindo lotação e descrição das atividades; levantamento de assuntos que sejam ou podem resultar em processos judiciais ou administrativo; relatórios das principias ações, projetos e programas em execução, interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação. Justificativa: reiterar e complementar o Requerimento nº 05/2021, de minha autoria, aprovado em plenário.

Informar se existe algum projeto para canalizar a água de chuva do 1º Cemitério. Justificativa: os moradores estão incomodados com a água que desce na rua proveniente do referido cemitério, juntamente com restos mortais, velas, flores, se tornando, inclusive, uma questão de saúde pública.

Informar se existe algum projeto para terminar o asfalto da Rua João Pinheiro. Justificativa: os moradores estão cobrando o término da obra, porque foi passado somente uma camada de asfalto há mais de nove anos.

Requer que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Educação desta Câmara Municipal de Alfenas. Justificativa: atuar em defesa de uma educação de qualidade para o nosso município.

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre a remessa de vacinas Coronavac, contendo: documentos que comprovem a quantidade de doses recebidas pelo Município; os locais para os quais as doses foram disponibilizadas, tais como hospitais, instituições e PSFs; o nome das pessoas beneficiadas pela imunização, seu local de trabalho, bem como número do lote e a data da vacina que o mesmo recebeu. Justificativa: respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo.

Determinar avaliação técnica, in loco, para resolver o antigo problema de escoamento irregular de água pluvial existente em terrenos da Av. Jovino Fernandes Sales, na altura do nº 1430, ao lado da VL Enxovais. Informar a esta Edilidade as providências que serão ou já foram tomadas, com a finalidade de resolver o problema dos moradores que têm suas casas invadidas pelo grande volume de água que desce pelos terrenos do citado endereço. Justificativa: por várias vezes, os proprietários dos imóveis tiveram os muros danificados e suas residências invadidas pelo excesso de água, causando-lhes prejuízos das mais diversas ordens.

Requer que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Políticas para as Mulheres da Câmara Municipal de Alfenas. Justificativa: criar um canal para aprofundar os debates sobre os direitos da mulher e o aprofundamento da equidade entre os gêneros, atuando em defesa dos direitos da mulher, que perpassa pelos projetos que tramitam nesta Casa.

Determine visita técnica, in loco, para resolver o problema dos arranques expostos nos pontos de circular. Informar a esta Edilidade as providências que serão tomadas para solução do caso. Justificativa: a exposição desses pinos tem provocado acidentes, pois muitos cidadãos caem e se machucam ao tropeçarem nos mesmos.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação aos seguintes questionamentos: se o Conselho Municipal de Esportes de Alfenas encontra-se executando trabalhos atualmente (ativo); se o Município concluiu o cadastro das atividades esportivas no ano de 2018/2019; se o Município encontra-se apto para recebimento do ICMS Esportivo; se o Município poderá receber o ICMS Esportivo ainda nesse ano de 2021. Justificativa: trabalhar em conjunto para contribuir com nossos esportistas e incentivar o esporte em nosso Município.

Enviar as seguintes informações sobre a coleta seletiva de lixo, obtidas junto à empresa Alfenas Ambiental, constando: a quantidade de lixo produzida no município; qual parte é recolhida e tratada; a quantidade de lixeiras utilizadas e se há necessidade de adquirir mais; a disposição destas lixeiras na cidade; as datas e horários das coletas por bairro / região; outras informações que entenderem disponíveis. Justificativa: obter o acesso às referidas informações, pois através de ligação e e-mail, em ambos os canais não houve retorno por parte da empresa.

Informar o nome da empresa que cuida da manutenção das estradas rurais do nosso Município; quem é o proprietário, coordenador, ou gerente; como está funcionado atualmente o encaminhamento dos pedidos para manutenção das estradas rurais; se o interessado precisa ir diretamente à Secretaria de Obras ou poderá entrar em contato diretamente com a empresa; até quando esta empresa será responsável pela manutenção das estradas rurais do Município; qual é o endereço e o meio de comunicação (telefone) para contatar, se preciso for, o responsável. Justificativa: recebemos várias reclamações e pedidos diariamente, sobre os quais precisamos nos orientar sobre qual pessoa procurar.

Informar como é feita a manutenção, como limpeza e faxina, dos banheiros e cozinha do Velório Municipal. Justificativa: tenho recebido reclamações de pessoas que utilizaram os serviços do velório e disseram que os banheiros estão com mau cheiro e a cozinha com falta de limpeza.

Informar a este Legislativo sobre: a reforma da quadra e do campo do Santos Reis (complexo Santos Reis); a reforma do campo do Jd. Primavera; a previsão para a retomada das reformas; os cronogramas das obras. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, para melhor esclarecer à população interessada.

Informar se existe algum projeto de revitalização da Praça do Jd. Esperança; se está prevista a realização de melhorias na iluminação pública no entorno da referida Praça; quando a Administração Municipal pretende dar início a referida obra. Justificativa: os usuários do local alegam que o abandono e a falta de segurança nesse espaço público acabam favorecendo atos de vândalos, bem como a concentração de pessoas desocupadas.

Informar a data em que os idosos do Lar São Vicente serão vacinados com a Coronavac. Justificativa: devido à velocidade com que o vírus da Covid-19 se expande e pelo fato de afetar com gravidade os idosos.

Requer que se determine a devida manutenção dos cemitérios 1, 2 e 3, visto que os mesmos encontram-se tomados por erva daninha e muita sujeira, o que vem causando inúmeras reclamações da população, além de acúmulos de objetos que levam à proliferação de insetos e animais peçonhentos. Justificativa: a manutenção contínua trará melhor acesso e segurança aos munícipes frequentadores.

Enviar informações sobre as diárias de viagens pagas aos motoristas da saúde do Município de Alfenas, constando: o valor das diárias pagas aos motoristas da Secretaria de Saúde; se o motorista recebe algum adicional além da diária normal; se existe algum tipo de bônus, abono ou função gratificada paga a estes motoristas; a carga horária de trabalho destes servidores e se existe o pagamento pelas horas extras trabalhadas. Justificativa: exercício da função de fiscalização dos atos do Poder Executivo e em virtude das informações passadas por alguns motoristas lotados nesta secretaria.