Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
17/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, em caráter excepcional, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas, mediante Transação - REFIS TRANS 2021, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVlD-19 causada pelo Coronavírus, e dá outras providências.
Indexação
Observação