Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição-de-Lei-nº-0132-2021 | Proposição de Lei | 15/12/2021 | 2-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0132-2021.pdf |