Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
164
Data de Apresentação
02/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a diária para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação