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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redação Final PDL nº 162026 Redação Final 31/03/2026 CCLJRF redacao_final_pdl_16.2026_-_projeto_cinema_acolhe__para_pessoas_com_tea.docx
Redação Final PDL nº 16/2026 Redação Final 31/03/2026 CCLJRF redacao_final_pdl_16.2026_-_projeto_cinema_acolhe__para_pessoas_com_tea.pdf
7 Decreto Legislativo 31/03/2026 Matheus Paccini Pereira decreto_legislativo_no_07.2026_._projeto_cinema_acolhe.assinado.pdf
7 Decreto Legislativo 31/03/2026 Matheus Paccini Pereira decreto_legislativo_no_07.2026_._projeto_cinema_acolhe.pdf
Decreto Certificado nº 07/2026 Decreto Legislativo 01/04/2026 Mesa Diretora decreto_certificado_no_07-2026_-_mesa_diretora.pdf
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