Redação Final - Redação Final PDL nº 16/2026 de 31/03/2026 por CCLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PDL nº 16/2026
Data
31/03/2026
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação