Apresentação de Projetos:
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Mateus Gaudêncio da Silva.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Bianca Martins de Oliveira.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilson Alves dos Santos.
Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
Solicitação de Parecer VERBAL à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
Discussão e Votação de Proposições:
Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
I – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 5º do Projeto de Lei nº 36/2025 passará a viger com a seguinte redação:
(...)
“Art. 5º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente o disposto na Resolução nº 7/2025, da Câmara Municipal, que dispõe sobre o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III do § 6° do art. 106 - A da Lei Orgânica Municipal, inseridos pela Emenda 28, de 4 de dezembro de 2023.”
b) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 74/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando:
1. Informações detalhadas dos valores gastos com aluguel e despesas referentes às máquinas pesadas (escavadeiras, retroescavadeiras, carregadeiras, tratores de esteira, motoniveladoras e rolos compactadores), tanto próprias quanto alugadas, no período de 01/01/2024 até a presente data;
2. Cópia de todos os empenhos e Notas Fiscais emitidos no mesmo período.
- Requerimento nº 75/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: prestar os seguintes esclarecimentos e informações referente a 2ª Festa de Peão do Município de Alfenas, realizado entre os dias 02 a 04 de agosto de 2024 e a arrecadação de alimentos realizada por meio da troca solidária:
1. qual foi o valor total gasto com o evento realizado durante o Rodeio de Alfenas 2024? Especificar separadamente o valor gasto com estrutura e gastos diversos e os valores individualizados por atração artística.
2. especificar a fonte dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais ou privados).
3. qual foi a tiragem de ingressos trocados para cada dia do evento?
4. como foi estabelecida a regra da troca solidária de tal evento? Quais alimentos e quantidades eram necessárias para adquirir o ingresso?
5. qual foi o total de alimentos arrecadados durante o evento? Informar a quantidade em quilos e o tipo dos alimentos arrecadados.
6. esclarecer se houve entrada diferenciada, onde não se realizavam a troca de alimentos e quais foram os critérios adotados para essa modalidade.
7. para onde foram destinados os alimentos arrecadados? Indicar quais instituições e entidades foram beneficiadas com os donativos, discriminando a quantidade destinada para cada instituição.
8. existe alguma comissão destinada para a fiscalização da emissão de ingressos e arrecadação de alimentos em eventos realizados pelo Município?
9. os alimentos arrecadados no evento realizado em 2024 foram apreendidos? Se sim, por determinação de qual órgão e por quais motivos?
10. se houve apreensão, apresentar documentação e justificativas referentes à medida tomada e informar a atual situação dos donativos, se foram liberados, descartados ou encaminhados a algum destino social.
- Requerimento nº 76/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves.
Assunto: prestar as seguintes informações quanto aos veículos de transporte coletivo de passageiros:
1. Esta Administração possui veículos de transporte coletivo de passageiros (vans ou ônibus) em sua frota?;
2. Quantos são?;
3. Existe algum desses veículos cedido para alguma intuição municipal?;
4. Em caso de cessões, enviar a esta Casa o processo de cessão e justificativa da cessão?
5. A Prefeitura doou alguns veículos de transporte de passageiros para outras instituições municipais?
6. Em caso positivo, enviar procedimentos legais e administrativos realizados para a doação.
- Requerimento nº 77/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: esclarecer a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Sobre os terrenos públicos do município:
• Relação completa e atualizada de todos os terrenos pertencentes ao Município de Alfenas, contendo:
· Localização (endereço e/ou coordenadas geográficas);
· Metragem;
· Situação jurídica (matriculado, regularizado, em posse, etc.);
· Zoneamento urbano (residencial, industrial, institucional, rural etc.);
· Situação atual de uso (ocioso, utilizado, alugado, cedido, invadido, em projeto, etc.);
· Indicação se há previsão de cessão, permuta, alienação ou concessão desses terrenos.
2. Sobre as áreas verdes do município:
· Relação das áreas verdes existentes no município, incluindo:
· Localização e metragem;
· Classificação (parques, praças, áreas de preservação permanente, corredores ecológicos, etc.);
· Situação jurídica (registradas, regularizadas, em litígio, etc.);
· Estado de conservação e uso atual;
· Se há previsão de projetos de urbanização, reflorestamento, parceria público-privada ou outro tipo de utilização.
3. Mapeamento:
• Cópia do mapa atualizado do município com a demarcação de todos os terrenos públicos e áreas verdes, preferencialmente com base digital (arquivo compatível com Google Earth, AutoCAD, ou outro sistema de georreferenciamento) e versão em PDF para consulta pública.
- Requerimento nº 78/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: encaminhar a documentação e prestadas as seguintes informações relacionadas à Secretaria Municipal da Saúde:
1). repassar os valores das produções, mês a mês do ano de 2025, pagos com recursos próprios, estadual e Federal aos prestadores credenciados pelo SUS e particulares cadastrados no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a seguir:
a) produção paga ambulatorial, hospitalar e FAEC: nefrologia, oncologia, cirurgia bariátrica, hemodiálise e outros de média e alta complexidade.
b) valor pago mensal neste ano de 2025 para o serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU.
c) valores gastos na Atenção Básica mensalmente incluindo os pagamentos dos agentes comunitários de Saúde, Equipes de Saúde da Família e Saúde bucal.
2). informar ainda os valores financeiros repassados, mensalmente, no ano 2025, para o Fundo Municipal nos seguintes grupos:
a) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e FAEC para Saúde Auditiva, Cirurgias Bariátricas, Nefrologia, Oncologia e outros.
3). valores de repasses Fundo a Fundo na Atenção Primária incluindo:
a) incentivos financeiros da Atenção à Saúde Bucal;
b) agentes comunitários de saúde;
c) incentivo financeiro da APS - Atenção Primária em Saúde, componente per capta;
d) incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal e outros incentivos;
e) repasses financeiros para Vigilância em Saúde.
4). informar os valores recebidos do Governo de Estado no ano de 2025 correspondente as políticas em saúde tais como:
a) valor em saúde
b) Serviço de Atenção Domiciliar- (SAD)
c) Rede de Cuidado ao Paciente Queimado – (C)
c) Moções:
- Moção nº 45/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao professor de Educação Física César Carvalho Andrade e à toda equipe do Centro Esportivo Municipal de Educação Celso Moura Leite (CEME), como reconhecimento público pela dedicação, comprometimento e relevante contribuição ao desenvolvimento esportivo e educacional do município por meio do núcleo do Programa Cidade Escola.
- Moção nº 46/2025, subscrita pelo Vereador Braz Antônio Fernando.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à menina de 9 (nove) anos de idade, Manuella Menezes Azola, competidora na prova de três tambores, nas festas de peão de rodeio.
- Moção nº 47/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Diretora Andressa Beatriz Ribeiro e a todos os servidores do Cemei Professor Leco, destacando sua dedicação, profissionalismo, impacto positivo na comunidade, a qualidade do ensino, o cuidado com as crianças e a atmosfera acolhedora do ambiente.
Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
