16ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.1 Verificação do Quorum

1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3 Comunicados da Mesa Diretora:

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 02.12.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Declara de utilidade pública a LMKI - Liga Mineira de Karatê Interestilos”; - Projeto de Lei nº 80/25, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que “Declara de utilidade pública a Associação de Ciclismo de Alfenas – ACICLO”;- Projeto de Lei nº 81/25, de autoria do Executivo Municipal que “Dá denominação de Bosque Mariana ao espaço público que menciona”. Após redação final, os Projetos de Lei serão enviados à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

1.4 Expediente do Executivo:

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 253/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 146/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhando informações referente ao Projeto de Lei n.º 74/2025, que “altera a Lei Municipal n.º 5.109, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências”.

- Ofício nº 254/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 129/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviada pela Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o endividamento do Município de Alfenas, com a indicação expressa e individualizada dos credores, período a que se refere, valor nominal de cada operação.

- Ofício nº 255/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 144/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhando informações referente ao Projeto de Lei nº 76/2025, que “autoriza a doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre, e dá outras providências”.

1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 912/2025

Assunto: realização de um mutirão de limpeza na mina no bairro Residencial Oliveira, incluindo serviços de capina, roçagem e recolhimento de entulhos.

- Indicação nº 924/2025

Assunto: analisar a implementação de medidas que incentivem a instalação de um posto de revenda de combustíveis e serviços no Distrito de Barranco Alto.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 930/2025

Assunto: determinar ao setor competente a realização de limpeza, roçada, retirada de resíduo e manutenção da área verde situada ao longo de toda a extensão da avenida Américo de Oliveira, iniciando-se nas proximidades do residencial Oliveira e seguindo até o final do bairro jardim Olímpia.

- Indicação nº 931/2025

Assunto: que sejam adotadas, com a máxima urgência, medidas de drenagem e escoamento das águas pluviais nos seguintes pontos do Município: Cruzamento da Rua José Munhoz Gago com a Rua Maurício Leite da Silva, Jardim Boa Esperança; cruzamento da Rua José Munhoz Gago com a Rua Saulo Prado Leite (próximo à ponte), Jardim Boa Esperança; Rua Uberlândia, nº 334 – Residencial Oliveira.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 917/2025

Assunto: providenciar a imediata ligação e pleno funcionamento do semáforo instalado na esquina das Avenidas Governador Valadares e Machado de Assis, uma vez que o equipamento já se encontra instalado há vários dias sem operar.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 919/2025

Assunto: destinar os servidores da equipe da Brigada Escolar para realizar manutenção e revitalização no espaço de lazer localizado na Rua João Custódio da Silva, altura do nº 80 (Pracinha da Feira), Bairro Pôr do Sol II.

- Indicação nº 920/2025

Assunto: identificar a titularidade do terreno localizado na Rua Uberlândia, entre o Jardim Olímpia e o Residencial Oliveira e após a identificação, caso seja propriedade do Município, que sejam adotadas as providências necessárias para a limpeza e manutenção do local, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e caso seja propriedade particular, que o responsável seja notificado a realizar a limpeza, conforme as normas municipais vigentes.

- Indicação nº 922/2025

Assunto: realizar manutenção emergencial na estrada rural da “Volta da Ferradura”

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).

- Indicação nº 915/2025

Assunto: realizar a limpeza geral, incluindo varrição, retirada de resíduos, capina, manutenção de áreas verdes e demais serviços necessários, na Praça Amália Engel (Praça da Estação).

- Indicação nº 916/2025

Assunto: realização de serviços de tapa-buraco, com caráter de urgência, nas ruas: Rua Tupi - Bairro Jardim Santa Maria, Rua Américo Totti - Bairro Centro e Rua Alterosa - Bairro Vila Teixeira.

- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto

- Indicação nº 895/2025

Assunto: recapeamento do asfalto, para devidamente tapar todos os buracos existentes na Rua José da Silva Gomes, no Bairro Morada do Sol, em especial um buraco profundo existente na esquina da Rua José da Silva Gomes com Rua Calixto Lupi.

- Indicação nº 927/2025

Assunto: realizar reparos e manutenção na praça localizada na Rua Martins Alfenas, incluindo a recuperação de trechos danificados do piso e demais pontos que apresentem desgaste, bem como a vistoria das árvores existentes, para que a equipe responsável avalie a necessidade de eventual poda, caso seja tecnicamente recomendada.

- Indicação nº 928/2025

Assunto: nivelamento dos redutores de velocidade existentes na Rua Adonias de Freitas Sobrinho, em frente ao nº 111, Jardim Eunice, e na Rua Ilhéus, em frente ao nº 597, Jardim Itaparica, visando corrigir possíveis irregularidades de altura e formato.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 913/2025

Assunto: realizar a limpeza completa em toda a extensão da Rua Duque de Caxias, localizada no Bairro Jardim Aeroporto, bem como proceder à poda das árvores que se encontram com grande porte, com galhos caindo.

- Indicação nº 914/2025

Assunto: realizar o desentupimento do bueiro localizado na Rua Ribeirão Preto, nº 165, Bairro Jardim Alto da Boa Vista, próximo ao Cemei Alegria.

- Indicação nº 929/2025

Assunto: reiterando indicação anteriormente encaminhada, para que determine o asfaltamento da entrada do bairro rural Lago Azul.

- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva

- Indicação nº 921/2025

Assunto: que seja realizada a roçada, limpeza e manutenção nos seguintes locais: Praça Sebastião Pereira Barroso, próximo ao Lar São Vicente; Rua São Vicente, especialmente no passeio, nas proximidades dos nºs 575 até 685 (roçar mato); Rua Martins Alfenas, canteiros em frente ao Lar São Vicente.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.

- Indicação nº 918/2025

Assunto: adotar, para o exercício de 2026, um planejamento de gastos e investimentos pautado na responsabilidade financeira, na organização das prioridades e na destinação adequada dos recursos públicos.

- Indicação nº 932/2025

Assunto: a criação do Programa “Sinal de Socorro Alfenas por Elas”, com protocolo oficial de atendimento a mulheres em situação de violência, certificação de estabelecimentos comerciais participantes e coordenação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 923/2025

Assunto: realização de estudos técnicos para implantação de uma pista de atletismo em Alfenas, seguindo padrões oficiais utilizados nacional e internacionalmente, assegurando a qualidade necessária para treinamentos, competições, ações educativas e programas de incentivo ao esporte.

- Indicação nº 925/2025

Assunto: realização de estudo técnico para a criação e estruturação de uma equipe permanente de manejo e poda de árvores em nossa cidade, com atuação preventiva e intensificada durante o período chuvoso.

- Indicação nº 926/2025

Assunto: realizar estudo técnico detalhado para avaliar a necessidade de pessoal, o impacto orçamentário-financeiro e a viabilidade administrativa de promover um concurso público no Município de Alfenas.

1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MINUTOS)

- Sra. Isabelle Cristinne Pinto Sampaio Costa, representando o Conselho Municipal de Saúde, para fazer apresentação do Projeto PET Tech Sus e Sistema SISAPeC.

III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA

3.1 Apresentação de Projetos:

3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Kellen Oliveira”.

- Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe sobre a continuidade mínima dos serviços de saúde durante feriados prolongados e recessos municipais e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Presidente Matheus Pacccini Pereira que “Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente dos Municipais para Identificação, Acolhimento e Encaminhamento de Situações de Violência contra a Mulher, e dá outras providências.

3.2 Leitura de Parecer:

3.2.1 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM”.

- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências”.

3.2.2 Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas aos seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029”.

- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”.

- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.

3.3 Discussão e Votação de Proposições:

3.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:

a) Emendas

- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM”.

Emenda Modificativa: Ficam alterados a ementa e o art. 1º do Projeto de Resolução nº 007/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação:

“Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM.

Art. 1º Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Alfenas - MG à ASSOCIAÇÃO PARA A MOBILIZAÇÃO E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS - AMCM, inscrita no CNPJ sob o n° 27.958.015/0001-13, com sede na Avenida Cula Mangabeira, nº 210, Sala 510, no bairro Cândida Câmara, em Montes Claros, MG, CEP 39401-696.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Alfenas contribuirá, mensalmente, com o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos moldes estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Resolução nº 01/2025 da AMCM.

- Emendas de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029”.

- Emenda Aditiva: incluir o Programa 0037, as Ações 2.306 e 2.303, além de seus respectivos subitens no Anexo – Planejamento das Despesas, que passará a viger da seguinte forma:

I – Programa: 0037 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Objetivo Geral: Financiar e apoiar ações, programas e projetos voltados à prevenção, cuidado, reinserção social e redução de danos relacionados ao uso de álcool e outras drogas, bem como o fortalecimento da rede Inter setorial e o controle social.

Visa também fortalecer as políticas públicas municipais sobre drogas por meio da articulação Inter setorial, da prevenção, acolhimento e reinserção social, assegurando o enfrentamento integral e o cuidado humanizado desta problemática.

Produto: Pessoas Atendidas

Ind. Medida: Nº de pessoas atendidas

Meta: Executar 100% do plano de ação

Recurso: Próprio, vinculado e de convênios.

Ficam criadas as seguintes ações para o Programa 0037 – Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD:

I – Ação 2.306 - MANUTENÇÃO DA COORD. E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Objetivo: Implantação inicial do Programa e manutenção de suas atividades de gestão e controle

Produto: Serviços implantados

Ind. Medida: Serviços Implantados

Meta: Implantar institucionalmente o Programa

Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002– Recursos do Tesouro.

II – Ação 2.303 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMPOD

Objetivo: Manutenção de suas atividades

Produto: Serviços mantidos

Ind. Medida: Serviços Mantidos

Meta: Manter o Programa conforme planejamento

Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002 – Recursos do Tesouro / Recursos de Outras Transferências de Convênios e parcerias.

- Emendas de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao - Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.

I – Emenda Supressiva: suprima-se o § 2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 68/2025, renumerando-se os parágrafos subsequentes.

II – Emenda Modificativa: o anexo correspondente às ações que serão suplementadas referentes às fontes previstas para emendas impositivas dos Vereadores e as fontes de anulação para o cumprimento destas emendas passará a viger da seguinte forma:

FONTES DE SUPLEMENTAÇÃO

FONTES DE ANULAÇÃO

III – Emenda Aditiva: incluir no anexo correspondente às dotações a serem criadas e as dotações a serem anuladas para a cobertura de despesas decorrentes do Programa 0037 – Implantação e Manutenção de Políticas Públicas sobre Drogas que passará a viger da seguinte forma:

Dotações a serem criadas:

Dotações a serem anuladas

IV – Emendas Impositivas:

- Emendas Impositivas apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, SUBSCRITAS POR TODOS OS VEREADORES, UNIFICADAS EM ANEXO ÚNICO AO PARECER ao - Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.

b) Requerimentos:

- Requerimento nº 148/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que sejam prestadas informações referentes às mudanças de lotação dos profissionais da educação para o ano de 2026. Considerando que diversos professores têm relatado que foram informados de que não haverá mudança de lotação para o próximo ano letivo, requer-se ao Executivo Municipal que esclareça:

1. É de fato intenção do Executivo Municipal não realizar mudanças de lotação na Rede Municipal de Ensino para o ano de 2026?

2. Se a resposta for positiva, qual o motivo da decisão?

3. Quais análises ou estudos fundamentaram tal medida?

4. Haverá impacto para os Professores de Apoio e Professores Especialistas?

5. Quais ações estão sendo adotadas para evitar prejuízos pedagógicos aos alunos e garantir que não haja perdas, desvalorização ou instabilidade funcional para os profissionais afetados? Diante do impacto direto na organização escolar e na qualidade do ensino, solicita-se que as informações sejam prestadas com a maior brevidade possível.

- Requerimento nº 149/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes esclarecimentos e informações detalhadas sobre a obra inacabada localizada no grande terreno situado em frente aos apartamentos do Residencial Tupã, nos fundos do bairro Recreio Vale do Sol, onde há anos foi anunciada a implantação de um campo society, além de equipamentos públicos como academia ao ar livre, parquinho e estrutura com banheiros, sendo:

1. qual era o projeto originalmente previsto para o local? Solicito o envio do projeto executivo, memorial descritivo, plantas e plano de aplicação dos recursos destinados à obra;

2.qual foi a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou emendas parlamentares)? Informar também o valor total previsto para a execução do projeto; 3. qual o valor total que já foi empenhado, liquidado e pago até o momento? Enviar todos os comprovantes e notas fiscais correspondentes;

4. qual empresa ou entidade foi contratada para executar os serviços? Solicito cópia do processo licitatório, contrato, aditivos e ordem de serviço;

5. por qual motivo não existe placa de obra, contendo informações obrigatórias como prazo de início e término, responsável técnico, valor e fonte dos recursos;

6. quais foram as etapas efetivamente executadas até agora? O que falta para conclusão da obra;

7. por qual razão a obra encontra-se paralisada? Houve rescisão contratual, abandono da empresa, impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários;

8. há previsão de retomada dos serviços? Qual o novo prazo para conclusão e entrega da obra à população?

9. considerando que banheiros construídos no local estão em situação de abandono e sendo utilizados para práticas ilícitas, quais medidas de segurança e preservação do patrimônio público a Administração adotou ou pretende adotar;

10. há possibilidade de substituição da academia ao ar livre e do parquinho, antes mesmo da retomada da obra.

- Requerimento nº 150/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, por meio das Secretarias Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Criança, de Assistência e dos Direitos Sociais, Demonstrativo orçamentário e financeiro detalhado dos gastos realizados no exercício de 2025, contendo, no mínimo:

1. Valores previstos no orçamento para o exercício de 2025;

2. Valores empenhados, liquidados e pagos, mês a mês;

3. Relação de programas, ações e projetos custeados;

4. Notas de empenho e demais documentos comprobatórios;

5. Saldo disponível e eventuais suplementações ou remanejamentos.

c) Moções:

- Moção nº 108/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Fla Alfenas, estendendo o reconhecimento a todos os seus torcedores, diretores e membros em geral.

- Moção nº 109/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos, à Brigada Escolar do Município de Alfenas, pelos 20 anos de um trabalho exemplar, dedicado à melhoria da infraestrutura escolar do município.

- Moção nº 110/2025, subscrita pelo Vereador Matheus Paccini Pereira.

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos Militares do Corpo de Bombeiros de Alfenas, 3º Sgt Erickson, Sd Kellen e demais integrantes da equipe, em reconhecimento à atuação exemplar no atendimento e salvamento de uma recém nascida.

- Moção nº 111/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à equipe da Vigilância Sanitária de Alfenas, pelo relevante trabalho desenvolvido em nossa cidade.

d) Projeto de Resolução:

- Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM”.

3.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029”.

- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”.

- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.

- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências”.

3.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:

- Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências”

IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.