Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e
demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providências

Mensagem nº 61, de 16 de outubro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, solicitando a dispensa da anterioridade regimental de protocolo para apresentação e a tramitação em regime de urgência do - Projeto de Lei nº 71/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providências”.

ESTÁ EM DISCUSSÃO A ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO PARA INCLUSÃO NA PAUTA....................................
EM ÚNICA VOTAÇÃO

Solicito a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo para o Sargento do Tiro de Guerra de Alfenas 04-004, SG. Sten Rodrigo Resende.

Solicito a elaboração do Projeto de Decreto de Título de Cidadão Honorário ao Sargento Waldir da Silva Lima Abreu do Tiro de Guerra de Alfenas.

Revoga a Leis Municipais que menciona e dá outras providências.

2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Reação Final ao seguinte projeto:

- Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga Leis Municipais que menciona”.

Informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações
1 – A Secretaria de Saúde possui cadastro dos munícipes portadores de Anemia Falciforme?
2- Existe algum programa específico para auxilia-los?
3 – As pessoas que sofrem dessa condição conseguem ter mais agilidade em marcar e fazer seus exames periódicos?

Requerimento nº 58/2023, subscrito pela Vereadora Tani Rose Ribeiro.
Assunto: Informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações
1 – A Secretaria de Saúde possui cadastro dos munícipes portadores de Anemia Falciforme?
2- Existe algum programa específico para auxilia-los?
3 – As pessoas que sofrem dessa condição conseguem ter mais agilidade em marcar e fazer seus exames periódicos?
ESTÁ EM DISCUSSÃO O REQUERIMENTO....................................
EM ÚNICA VOTAÇÃO

Revoga a Leis Municipais que menciona e dá outras providências.

Discussão e votação em Primeiro Turno

Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga Leis Municipais que menciona”, a saber: Lei nº 4.938, de 20 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”; Lei nº 4.939, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”; Lei nº 5.040, de 31 de agosto de 2021, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”; Lei nº 5.052, de 22 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”; Lei nº 5.087, de 15 de dezembro de 2021, que“dispõe sobre cessão de uso de área pública com obrigação de fazer e dá outras providências”; Lei nº 5.099, de 15 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”; e Lei nº 5.101, de 15 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”.
ESTÁ EM DISCUSSÃO O PROJETO...............................................
EM ÚNICA VOTAÇÃO