Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 9ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Mensagem nº 61, de 16 de outubro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, solicitando a dispensa da anterioridade regimental de protocolo para apresentação e a tramitação em regime de urgência do - Projeto de Lei nº 71/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providências”.

ESTÁ EM DISCUSSÃO A ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO PARA INCLUSÃO NA PAUTA....................................
EM ÚNICA VOTAÇÃO