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Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa DINAMIC SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI., inscrita sob o CNPJ nº 15.329.192/0001-51, referente ao exercício financeiro do ano de 2020, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa DUBAI DISTRIBUIDORA EIRELI., inscrita sob o CNPJ nº 03.376.436/0002-59, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa NÃO TEM PRA NINGUÉM LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 01.740.663/0001-05, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2016 à 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E EM GRÃOS ARMAZENADOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 13.909.655/0001-29, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa EJM COMÉRCIO E ARBITRAGENS ESPORTIVAS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 18.864.858/0001-60, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa WL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 08.491.167/0001-04, referente ao exercício financeiro do ano de 2020, contendo cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa MARCO ANTÔNIO DE MORAIS., inscrita sob o CNPJ nº 23.965.792/0001-34, referente ao exercício financeiro do ano de 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa RH ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 04.059.159/0001-32, referente ao exercício financeiro do ano de 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: o número total de professores aposentados e dispensados em massa na rede pública municipal de ensino, recentemente entre os meses de abril e maio de 2021; se os aprovados no concurso, que ainda não foram convocados, ocuparam essas vagas, a partir de quando; e se houve a dispensa de outros setores. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Requer documentação e informações referentes ao Projeto de Lei nº 11/2021, detalhando: as áreas que se pretende realizar as permutas previstas no parágrafo único do art. 1º do mencionado projeto; se o Chefe do Executivo pretende ainda realizar as permutas desses imóveis a serem identificados e justificados em lei específica nos termos da legislação pertinente. Justificativa: exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 11/2021 e posterior emissão do respectivo parecer.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa WR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 08.685.277/0001-07, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; lista dos licitantes que concorreram neste edital; cópia de todas notas fiscais que devem compor o valor total do pagamento realizado à referida empresa. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa CONTIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.183.734/0001-28, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, constando: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; lista dos licitantes que concorreram neste edital; cópia de todas notas fiscais que devem compor o valor total do pagamento realizado à referida empresa. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa WR CALÇADOS EIRELLI , inscrita no CNPJ sob o nº 25.369.684/0001-24, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; lista dos licitantes que concorreram neste edital; cópia de todas notas fiscais que devem compor o valor total do pagamento realizado à referida empresa. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa WR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 08.685.277/0001-07, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; lista dos licitantes que concorreram neste edital; cópia de todas notas fiscais que devem compor o valor total do pagamento realizado à referida empresa. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Informar a esta Casa Legislativa a viabilidade de instalar semáforos no cruzamento entre as vias públicas Av. Dr. Lincoln Westin da Silveira e José Constantino da Silveira, haja vista ser o entroncamento de 5 (cinco) sentidos de circulação de veículos, em especial veículos pesados que chegam das rodovias. Justificativa: o referido cruzamento possui uma elevada circulação de veículos, em especial nos períodos de picos, além disso, a Avenida Lincoln Westin da Silveira é via de acesso a bairros residenciais e também de entrada e saída de veículos pesados que cruzam o Município, havendo necessidade urgente de uma medida de trânsito que ofereça segurança aos motoristas e pedestres.

Requer que seja solicitado, junto ao IMED - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento, bem como junto à empresa D Cristal Vidros Temperados, Esquadrias de Alumínio Ltda., o cumprimento dos contratos e contrapartidas de construção e ou reforma do PSF do Bairro Rural Barranco Alto, uma vez que a ineficiência deste serviço tem prejudicado a população do denominado bairro Barranco alto. Justificativa: exercício fiscalizatório inerente aos membros do Poder Legislativo, dos atos do Poder Executivo.

Requer que seja informado e enviado a esta Casa Legislativa o seguinte: quantas academias há instaladas no nosso município; quais critérios são adotados para sua manutenção e funcionamento; se há orientação educativa para a população fazer uso adequado dos equipamentos. Justificativa: prevenir e permitir que o cidadão aprecie, usufrui e gerencie a própria atividade, com isto faz se necessário fornecer à população políticas de orientação, prevenção e cuidados ao utilizar tais equipamentos.

Informar a esta Casa Legislativa as seguintes questões sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de Alfenas: se a atual Administração Pública é responsável pela higienização da Base do SAMU de Alfenas; o responsável pelas despesas com internet do SAMU; se a Prefeitura está pagando uma ambulância para o transporte de pacientes graves do Hospital Alzira Velano e Santa Casa; se esse transporte de pacientes graves não seria uma responsabilidade do SAMU; se a Prefeitura já recebeu algum questionamento da edilidade de Alfenas sobre as condições em que o SAMU tem operado ou mesmo sobre a dívida do Município com o SAMU. Justificativa: existem denúncias de que o SAMU de Alfenas tem operado em condições precárias e que vem se mantendo por meio de “vaquinhas” feitas por seus funcionários para custear questões básicas de limpeza, internet e compra de materiais.

Informar se existe algum planejamento pensado em relação à rota cicloturística em Alfenas; se existem ações sendo executadas nesse sentido; qual a previsão de conclusão do plano de ação. Justificativa: interesse por parte da população sobre o tema.

Informar a esta Casa Legislativa: como é feito o controle de todo o sistema de inventário da sinalização propostas e aplicadas ao município; quais critérios lógicos e técnicos são adotados pelo município para execução de sinalização; se há materiais como Microesferas. Tintas, Tinta à base de resina acrílica, Tinta com resina livre, Solvente, Termoplástico, Placas e outros para execução e eficácia do trabalho; se há um plano de ação denominando e aplicando os tipos de sinalização horizontal, sinalização vertical e demais tipos de sinalização necessárias. Justificativa: a falta do serviço de sinalização não pode causar danos aos cidadãos e condutores em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços, uma vez que estes garantem o exercício ao direito do trânsito seguro.

Enviar a esta Casa Legislativa informações e documentos a respeito do Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento – IMED, o qual gerencia e executa ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde de Alfenas, constando: ata da eleição da atual diretoria, devidamente registrada em órgão competente; documentação de seu representante legal ou de seu procurador; Balanço Patrimonial e Demonstrativos de Resultado Contábil dos últimos exercícios fiscais do referido instituto dos anos de 2018 a 2021; demonstrativos de gastos do Município com a IMED. Justificativa: obter informações sobre o representante desta empresa, para que esta Casa Legislativa possa fiscalizar e requerer do mesmo o cumprimento do contrato e convênio firmado com o Município de Alfenas, afim de que os termos de responsabilidade descritos no contrato 001/2018, sejam rigorosamente cumpridos junto aos PSFs, CAPS, Residências Terapêuticas e Centro de Convivência e Cultura.

Informar a esta Casa Legislativa a possibilidade de incluir os profissionais do ramo óptico do Município nos grupos prioritários de vacinação contra a COVID-19. Justificativa: esses profissionais estão solicitando a referida inclusão, pois o contato físico com os clientes é bastante próximo.

Solicitar ao Executivo Municipal informações atinentes ao Projeto de Lei nº 33/2021, com a devida Manifestação acerca da recomendação apresentada pela representante do Ministério Público, por intermédio da qual recomenda a revogação do § 1º, do art. 1º e do art. 4º, ambos da Lei n.º 3.417/2011, do Município de Alfenas. Justificativa: exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecerem subsídios aos estudos da CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1/2021.

Informar sobre o PSF Rural dos Esteves, no Município de Alfenas, constando: o atual gestor do PSF Rural dos bairro Esteves; o responsável pelas chaves deste PSF e pelo zelo deste patrimônio público; se existe a possibilidade dos próprios agentes comunitários de saúde (ACS) ficarem responsáveis pelo zelo e posse das chaves deste PSF para facilitar os trabalhos de atendimento à população local. Justificativa: moradores da comunidade relatam dificuldades para se ter acesso ao PSF, devido à posse das chaves sob a responsabilidade de terceiros, o que vem dificultando também o próprio atendimento médico no local.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre obras realizadas através do Projeto Prioritário de Investimento - PPI, dentre as quais: intervenções de infraestrutura urbanas nos córregos do Pântano, Chafariz, Pedra Branca e Voçoroca; construção de casas (imóveis demolidos pelo Município); trabalho técnico social. Encaminhar também: respectivo projeto das obras (intervenções de infraestrutura urbana nos córregos), arquivo contendo todas as informações sobre o contrato; orçamento real da obra; cronograma financeiro e físico do planejamento; memoriais descritivos dos serviços e materiais com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA; prazos (início e fim da obra); cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a obra; painel de obras atrasadas ou paralisadas. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Enviar a esta Casa Legislativa informações e documentos a respeito dos beneficiários do Aluguel Social e Auxílio Aluguel, incluindo as famílias amparadas devido às demolições de suas residências, bem como sobre os locatários custeados pelo Munícipio, constando: cópia dos Contratos; Direto/indireto; valor atualizado dos alugueis; tempo em que cada família está sendo beneficiada pelo aluguel social; os critérios de seleção para obtenção deste benefício; tempo determinado à cada família. Justificativa: obter as informações necessárias para verificar se nenhuma família está sendo beneficiada, além do devido, em detrimento de outras famílias.

Informar a esta Casa o seguinte: o número de residências terapêuticas existentes no município, bem como seus respectivos endereços e contatos; o número de pacientes que residem nestas residências e suas comorbidades; o quadro de funcionários, responsáveis, funções, carga horária e remuneração dos mesmos; a receita que rege as residências terapêuticas nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021; o plano de trabalho e plano de ação que rege o SRT. Justificativa: preocupação com os pacientes que residem neste local e com a responsabilidade de atuação do poder executivo junto ao Serviço Residencial Terapêutico.

Solicitar informações referentes à frota de veículos e máquinas disponíveis ao serviço público municipal na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Obras), constando: quantidade de veículos (caminhões ou máquinas) que esta secretaria dispõe para a sua prestação de serviços à população da nossa cidade; quantidade de veículos ou máquinas que estão parados e os motivos destas paralisações; o valor financeiro para reativar as funcionalidades normais da frota de veículos parada por falta de manutenção ou consertos; se existe uma empresa terceirizada prestadora de serviços públicos para esta Secretaria, com o valor pago pelo contrato de prestação de serviços. Justificativa: a população vem cobrando informações sobre as máquinas que estão paradas nesta secretaria, e pede esclarecimentos com relação ao que pode ser feito para recuperá-las e colocá-las à disposição, justificando pontualmente os gastos públicos com a aquisição das mesmas.

Esclarecer quais setores ou atividades estão sendo terceirizadas pelo Poder Executivo, constando: uma planilha contendo as atividades que estão sob a ótica acima referida, além de mencionar o início e o fim do prazo, bem como os contratos que conduziram para tal ato; a qualificação da empresa, juntamente com o setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do serviço; onde está localizada a sede principal e a filial em Alfenas; o horário de atendimento ao público para reclamações ou solicitações; demais informações que se fizerem necessárias. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo.

Enviar todas as atas assinadas de todos as reuniões da Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, desde o início da pandemia, do primeiro Decreto nº 2.530, até a presente data. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos.

Enviar a esta Casa Legislativa cópia do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, dos dois primeiros bimestres. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, assegurada constitucionalmente.

Enviar a esta Casa Legislativa informações referentes às medicações que existem e são fornecidas pelo Sistema único de Saúde - SUS, contendo: o setor responsável pelos medicamentos de alto custo no SUS; os antidepressivos que o SUS fornece; os remédios gratuitos da Farmácia Popular; os medicamentos que são fornecidos pela Farmácia Popular; as bases de atendimentos; onde são entregues; o valor mensal gasto com medicações; a forma de controle das medicações (entrada / saída) desses medicamentos , principalmente, os de saúde mental e os de uso controlado. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos dos Poder Executivo.

Enviar informações a esta Casa Legislativa, constando: se há vigente ou em curso algum convênio, visando a elaboração de projetos de moradia junto ao município, para adquirir casa própria ou projeto de reforma da casa própria; como o mesmo está sendo operacionalizado e divulgado junto à população, para cadastro ou credenciamento; informações em geral de tal convênio e / ou projeto de moradia própria / reforma da casa própria para pessoas de baixa renda. Justificativa: averiguar a situação de projetos de moradia no município, a fim de obter informações, como também para contribuir, dentro do que compete e permita o exercício desta vereadora, nos provimentos e sonho da casa própria da população que não a possui, ou reforma daqueles que necessitam.

Requer informações do Chefe do Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e equipe de enfrentamento e combate a COVID - 19, detalhando: as ações que efetivamente estão sendo realizadas com o objetivo de garantir a recuperação completa dos pacientes com algum tipo de sintoma, sequela ou que desenvolveram novos problemas ligados à doença, depois que deixam as UTIs ou enfermarias; e se este atendimento está sendo realizado, em qual local e qual equipe está desempenhando esse trabalho. Justificativa: exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, bem como as suas ações em prol da população, necessariamente daqueles recuperados da doença COVID - 19.

Informar a esta Casa Legislativa, sobre os bairros do Município de Alfenas, o seguinte: o setor responsável pela regularização das demandas que implica a falta de placas de identificação das ruas do Município de Alfenas; os bairros de Alfenas que não têm placas de identificação de ruas; o planejamento do Município referente a essa falta de placas de identificação de ruas; o prazo para regularizar essa situação. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: o valor arrecadado pelo Município com relação à taxa de iluminação pública cobrada durante o ano de 2020; como foi investido tal valor, com a documentação comprobatória; o motivo pelo qual a empresa prestadora de serviço de troca e manutenção de lâmpadas em nossa cidade não mais fornecer esse serviço ao nosso Município; o valor arrecadado, até o momento, referente à taxa de iluminação pública. Justificativa: Exercício fiscalizatório inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Informar a esta Casa Legislativa, referentes às pessoas em situação de rua: de que forma o Poder Público está acolhendo as pessoas em situação de rua para se protegerem do frio em nosso Município; se essas pessoas procuraram o serviço público espontaneamente para se protegerem do frio; como é feita a veiculação para que essas pessoas tomem conhecimento; se foi feita uma ação intensificada para localizar e oferecer acolhimento para pessoas que estavam nas ruas desprotegidas; se há uma central de atendimento por telefone, para as abordagens sociais; como são divididas as equipes para localizar as pessoas necessitadas; a porcentagem das pessoas abordadas para serem acolhidas que aceitaram o acolhimento; como procedem as pessoas que se recusam a ir para os abrigos, por estarem sob efeito de álcool ou drogas; dentre outras. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação às ações que foram realizadas e ainda estão sendo, pertinente às políticas em favor dos animais, especificamente quanto aos cães e gatos, detalhando: quantos animais foram castrados desde o ano de 2017; quantos foram vacinados; quantos foram adotados; se já houve incidências dos valores do bônus social, devidamente autorizado por esta Câmara, para políticas de animais. Justificativa: a proteção animal é questão de saúde pública, portanto, é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a elaboração e execução de programas que solucionem os problemas relacionados às causas animais.

Encaminhar informações relativas às coberturas de pontos de ônibus adquiridas pelo Município, detalhando: o total de coberturas adquiridas pelo Município; o valor pago por estas coberturas; quantas já foram instadas; a previsão para a completa instalação das coberturas. Justificativa: o exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, bem como informar a população a respeito da matéria.

Prestar as seguintes informações: informar os gastos anuais do Município com medicamentos, fraldas e leites, através da Central de Distribuição de Medicamentos nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo.

Informar a situação de pagamentos do INSS dos servidores públicos junto à agência previdenciária, bem como sua receita nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Justificativa: são direitos de todos os trabalhadores, instituídos pela Legislação em vigor, e o empregador a responsabilidade pelo pagamento da previdência social / INSS, retendo a contribuição previdenciária destinada ao INSS e recolhê-la, além de declarar o contratado em GFIP.

Requer que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Sustentabilidade e Regeneração Socioambiental desta Câmara Municipal de Alfenas. Justificativa: contribuir com a Secretaria Municipal do Clima, Desenvolvimento Sustentável e Inovação Social, bem como discutir assuntos relacionados ao tema e desenvolver projetos e ações em prol do meio ambiente em nosso município.

Solicitar informações sobre os servidores efetivos (as) do município que foram beneficiados com a doação de terrenos pelos Programas de Habitação deste setor, em consonância com a Lei aprovada por esta Casa, que trata sobre este assunto, informando seus nomes completos, setores da Prefeitura onde atuam, suas respectivas funções e suas formas de contratação (Comissionados, Concursados ou Contratados) como agentes públicos em nosso município. Justificativa: para respondermos a alguns questionamentos feitos pela nossa população, sobre a fiscalização destas ações de doação de terrenos públicos, de acordo com a Lei vigente, que são de nossa responsabilidade como vereadores (as) no município de Alfenas, e para darmos clareza e transparência sobre a destinação destes bens públicos.

Informar o seguinte: se há uma previsão e um planejamento para o retorno das aulas escolares e das creches do Município; se há previsão de retorno das atividades das ONGs e das instituições educacionais (Sarai) que trabalham com crianças; o número, em percentual, de profissionais da Educação que estão imunizados com a primeira e a segunda doses da vacina contra a COVID-19. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre o transporte não motorizado, detalhando: se existe algum estudo ou planejamento de mobilidade urbana, com foco no transporte não motorizado; se existe algum estudo ou planejamento sobre a ampliação de ciclovias; e se este planejamento está de acordo com a política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em 2012 pela Lei Federal n.º 12.597. Justificativa: existe interesse por parte da população sobre este tema.

Informar a esta Casa Legislativa, a respeito da empresa Claudinei José Borges - nome fantasia MASTER GÁS, que tem como contrapartida definida pelo Poder Executivo, no valor de R$ 5.000,00, em 20 botijões mensais, com início de entregas no meses de abril, maio e finalizando no mês de junho nos setores públicos municipais, o seguinte: se essas entregas foram cumpridas; quais equipamentos foram beneficiados com esta contrapartida; o local, data, quantidade e documentação (contando o recebimento no equipamento e pagamento / recibo da empresa) da contrapartida cumprida. Justificativa: exercício da Função Fiscalizadora inerente aos membros do Poder Legislativo.

Requer ao Executivo Municipal documentações e informações referentes ao Projeto de Lei nº 54/2021, constando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar 101/2000 (arts 15 a 20); com manifestações da Procuradoria Geral do Município, assim como das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento e Recursos Humanos, nas quais estejam consignadas que, caso haja possível aumento de despesas com a aprovação do referido projeto de lei, não haverá contrariedade à Lei Complementar 173/21. Justificativa: exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 54/2021 e posterior emissão do respectivo parecer.

Requer ao Executivo Municipal documentações e informações referentes ao Projeto de Lei nº 63/2021, com manifestações da Procuradoria Geral do Município, assim como das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento e Recursos Humanos, nas quais esteja consignado que, caso haja possível aumento de despesas com a aprovação do referido projeto de lei, não haverá contrariedade à Lei Complementar 173/21. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 54/2021 e posterior emissão do respectivo parecer.

Requer ao Executivo Municipal que interceda junto à Secretaria Municipal de Educação, para que se manifeste por escrito acerca do teor do Projeto de Lei nº 51/2021. Justificativa: obtermos mais informações sobre a matéria.

Responder a esta Casa, no que se refere ao Aterro Sanitário, informando: em quantos anos o atual aterro estará em atividade, levando em consideração que o Aterro Sanitário possui um período de capacidade para recebimento de resíduos e a quantidade mensal atual; quais medidas são adotadas pelo aterro sanitário, com relação à política ambiental de tratamento do chorume, e onde atualmente é lançado o mesmo; se existe algum estudo para adotarmos medidas alternativas de transformação de chorume em adubos, biogás ou energia. Justificativa: