Requerimento nº 132 de 2021

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa EJM COMÉRCIO E ARBITRAGENS ESPORTIVAS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 18.864.858/0001-60, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários.

Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.