Requerimento nº 174 de 2021

Requer ao Executivo Municipal documentações e informações referentes ao Projeto de Lei nº 54/2021, constando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar 101/2000 (arts 15 a 20); com manifestações da Procuradoria Geral do Município, assim como das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento e Recursos Humanos, nas quais estejam consignadas que, caso haja possível aumento de despesas com a
aprovação do referido projeto de lei, não haverá contrariedade à Lei Complementar 173/21.

Justificativa: exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 54/2021 e posterior emissão do respectivo parecer.