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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Votação do Regime de Urgência Lista de Votação 21/11/2023 Todos Vereadores lista_de_votacao_-__regime_de_urgencia._pl_76.2023.pdf
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/24 AO PL76/23 WORD Proposição de Lei 29/10/2024 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_40.2024__ao_pl_76.2023_autoriza_o_poder_executivo_a_promover_indenizaca_a_terceiro_decorrente_de_danos_a_este_causados.docx
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/2024 AO PL Nº 76/23 Proposição de Lei 29/10/2024 Mesa Diretora prop_lei_no_40-2024_proj_lei_no_76-2023.pdf
Projeto de lei nº 76/2023 Redação Final 29/10/2024 CCLJRF redacao_final_proj_76-2023.pdf
LEI N° 5.122 de 16 de dezembro de 2021. Legislação 17/11/2023   lei_n_5122_de_16_de_dezembro_de_2021.pdf
CCLJRF e COFP Parecer 09/10/2024 CCLJRF e COFP parecer_ccljrf_e_cofp_-_pls_076.2023_e_039.2024_indenizacoes_incorporadora_guerra_e_alternativa.pdf
CCLJRF Redação Final 28/10/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_076.2023_indenizacao_construtora_guerra.docx
CCLJRF Redação Final 28/10/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_076.2023_indenizacao_construtora_guerra.pdf
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