Legislação - LEI N° 5.122 de 16 de dezembro de 2021. de 17/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI N° 5.122 de 16 de dezembro de 2021.
Data
17/11/2023
Autor
Ementa
LEI N° 5.122 de 16 de dezembro de 2021.
Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências.
Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral