Redação Final - Projeto de lei nº 76/2023 de 29/10/2024 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Projeto de lei nº 76/2023
Data
29/10/2024
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral