Proposição de Lei - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/24 AO PL76/23 WORD de 29/10/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/24 AO PL76/23 WORD
Data
29/10/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados e dá outras providências.
Indexação