Proposição de Lei - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/2024 AO PL Nº 76/23 de 29/10/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/2024 AO PL Nº 76/23
Data
29/10/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral