19ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

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Discussão da ata da reunião ordinária anterior:

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 27.05.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Tharley Dias Souza.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Junio Reis Santana.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jarbas Soares Júnior.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Alessandra Maria Miranda.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Vanessa Mara Martins.

- Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Late Coração Amor Verdadeiro de Alfenas/MG”.

Após redação final, os projetos de decretos legislativos serão enviados à promulgação do Presidente e o projeto de lei será enviado à apreciação do Poder Executivo.

- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 81/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 379/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre melhorias no Centro Odontológico do Município.

- Ofício nº 82/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 371/2025 de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a possibilidade de designar um dentista para atender no PSF do Jardim São Carlos, parte de baixo.

- Ofício nº 83/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 381/2025 de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a necessidade de uma brigada para reparos e reformas urgentes.

- Ofício nº 84/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 375/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre melhorias no espaço físico do Centro Testagem e Aconselhamento (CTA), ocasião em que informa que o prédio onde a unidade está instalada encontra-se em fase de adequação, já que a mudança foi realizada recentemente.

- Ofício nº 88/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 366/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a elaboração e implementação de um Plano de Ações Emergenciais voltados para a Saúde Mental no município com o objetivo de oferecer suporte para pessoas que estejam enfrentando problemas como depressão e outros problemas psicológicos que causam tanto sofrimento e podem levar a ações irreversíveis.

- Ofício nº 87/2025/CG/PMA, encaminhando solicitação de dilação do prazo para resposta ao Requerimento nº 45/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Ofício nº 89/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 304/2025 de autoria do Vereador Cirlei José da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a instalação de uma Unidade de Saúde no Bairro Residencial Oliveira.

- Ofício nº 90/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 51/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão sobre o terreno.

- Ofício nº 91/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 32/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a Central de Distribuição Medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.

- Ofício nº 92/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 405/2025 de autoria do Vereador Cirlei José da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a realização de convocação imediata dos agentes comunitários de saúde rural aprovados no Processo Seletivo nº 01/2023, destinados à Unidade PSF Rural do Bairro Barranco Alto e Mandassaia.

- Ofício nº 93/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 394/2025 de autoria do Vereador Cirlei José da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a criação um mutirão ou um programa específico de atendimento aos pacientes que realizam cirurgia bariátrica no município de Alfenas, com foco no acompanhamento pós-operatório e na realização de cirurgias plástica reparadoras.

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 430/2025.

Assunto: colocar uma ambulância 24 horas no Distrito de Barranco Alto.

- Indicação nº 432/2025.

Assunto: realizar a manutenção nos aparelhos de ginástica que ficam localizados na entrada do bairro Distrito Industrial, próximo a academia ao ar livre.

- Indicação nº 436/2025.

Assunto: asfaltar aproximadamente 800 (oitocentos) metros de estrada de chão de terra, que dá acesso a moto pista, antiga estrada do matadouro.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 428/2025.

Assunto: instalação de placas com identificação das ruas, com prioridade para os bairros novos, onde ainda há ausência de sinalização, bem como seja revista e trocada a sinalização existente que esteja ilegível ou apagada, em toda a cidade, especialmente nos bairros Residencial Oliveira, Jardim Boa Esperança e Jardim Aeroporto, que atualmente não possuem sinalização adequada.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 445/2025

Assunto: que sejam adotadas medidas para melhorar o atendimento à população no Setor de Arrecadação-IPTU, especialmente quanto ao tempo de espera excessivo enfrentado pelos munícipes.

- Indicação nº 446/2025

Assunto: sejam realizadas manutenções e melhorias no CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento, visando:

1. A ativação do banheiro que atualmente encontra-se desativado;

2. A instalação de placa de identificação externa do CTA;

3. A fixação do número oficial do imóvel;

4. A revisão do adicional de insalubridade da equipe de testagem;

5. A instalação de mais uma cadeira de coleta, a fim de atender melhor à demanda.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 427/2025

Assunto: instalação de um semáforo na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, esquina com a Rua Duque de Caxias.

- Indicação nº 444/2025

Assunto: implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Geraldo da Silveira Barroso, no bairro Jardim América na cidade de Alfenas – MG.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 431/2025

Assunto: realizar a devida sinalização de proibição de estacionar veículos de um lado da via, nas Ruas Nicolau Coutinho e Rua do Areado.

- Indicação nº 433/2025

Assunto: realizar a substituição do abrigo de ponto de ônibus situado na Avenida Lincoln Westin da Silveira, ao lado da lanchonete Parada Obrigatória, no bairro Vila Promessa, bem como providenciar a sinalização da rampa de acessibilidade que foi construída em frente ao referido ponto de ônibus.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

- Indicação nº 438/2025.

Assunto: instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) e de uma estrutura de ponto de ônibus com cobertura na Avenida Antônio Ivo de Carvalho, em frente ao número 157, no Bairro Pinheirinho.

- Indicação nº 439/2025.

Assunto: realizar a limpeza nas imediações do bairro Montserrat, com a retirada do mato alto e detritos acumulados, bem como instalar grades de proteção nos bueiros que se encontram abertos, sem tampa, nas vias públicas dessa localidade.

- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:

- Indicação nº 437/2025.

Assunto: estudar a viabilidade de abrir para estacionamento de veículos, o lado esquerdo da Rua Geraldo Freitas da Costa, rua que fica em frente ao Hospital Universitário Alzira Velano. Caso não seja possível fazer de forma permanente, que se possa tentar fazer a liberação de algumas vagas para estacionamento, embarque e desembarque, ainda que seja de forma rotatória com tempo máximo de 01 hora de duração ou pelo período do horário de visitas. Não sendo possível, que seja encaminhada justificativa para resposta aos anseios da população.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 440/2025.

Assunto: fazer demarcação de trânsito, manutenção dos bueiros e operação tapa-buraco dos bairros: Vale Verde, Pinheirinho, Recreio Vale do Sol, Santa Clara, Jardim São Paulo, Jardim Alvorada, Residencial Tupã, Jardim Boa Esperança, Novo Horizonte, Alto da Boa Vista.

- Indicação nº 441/2025.

Assunto: construir uma quadra de beach tennis na esquina da Avenida Paulo de Ávila Sales com a Rua Antônio Tibúrcio, Bairro Pinheirinho, no terreno que pertence a prefeitura.

- Indicação nº 442/2025.

Assunto: construir uma quadra de Beach Tênis e colocar iluminação publica ao lado da Escola Estadual Padre José Grimminck, através da Emenda Parlamentar Impositiva de minha autoria.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:

- Indicação nº 435/2025.

Assunto: instalar academia ao ar livre e parquinho infantil, bem como realizar limpeza das áreas verdes na Rua Antônio Baisi, Jardim América.

-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria

- Indicação nº 429/2025.

Assunto: criação de um Parque de Grande Extensão ou Centro de Eventos Multicultural, com estrutura adequada para a realização de diversas atividades recreativas, esportivas e culturais, atendendo diferentes segmentos da juventude e da população em geral.

- Indicação nº 434/2025.

Assunto: realização do asfaltamento da Estrada Balsa/Harmonia KM 05, bem como das vias de acesso aos Condomínios Manacá, Campo Redondo e Coqueiro, localizados na zona rural de nosso município.

- Indicação nº 443/2025.

Assunto: regulamentar a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, e estabelecer a Política de Combate ao Racismo nas Escolas Públicas do Município de Alfenas/MG. Para facilitar o desenvolvimento do projeto, encaminho minuta a esta indicação.

Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.

Carolina de Souza Costa, professora da Rede Estadual de Minas Gerais, representando a Escola Estadual Dr. Arlindo Silveira Filho, inscrita na palavra livre para falar sobre o seguinte tema MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ALFENAS e explicar à comunidade de Alfenas e aos senhores vereadores os impactos na Educação Alfenense (Estadual e Municipal) caso a municipalização ocorra, tanto na vida dos estudantes quanto na vida dos servidores efetivos e contratados.

Apresentação de Projeto:

Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini e do Vereador Cirlei José de Carvalho, com solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO, que Dá denominação à Praça da Saudade. Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 29/2025, diante da necessidade de substituição pelo Projeto de Lei n.º 30/2025.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Tanael Wagner Silva.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Eric batista Ferreira.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Aristides de Sousa Junior.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Concede Título de Cidadão Honorário à Sra. Ionara Aparecida Soares Leal.

Leitura de Pareceres:

- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte projeto:

- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

Discussão e Votação de Proposições:

Discussão e Votação em Único Turno:

a) Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 65/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes esclarecimentos e informações complementares, considerando a resposta enviada pelo Executivo Municipal ao Requerimento 38/2025, sobre a revitalização da Praça Getúlio Vargas:

1. diante da informação de que o Executivo Municipal estaria instaurando Processo Administrativo em face da empresa Projeta Construções Ltda, devido ao não cumprimento da obrigação assumida, solicitamos a cópia integral do Processo Administrativo instaurado para apurar a responsabilidade da empresa; 2. informar se já foi realizada a rescisão contratual com a referida empresa Projeta Construções Ltda, bem como qual é o prazo estimado para que haja a contratação de nova empresa;

3. esclarecer como está sendo garantida a integridade orçamentária e financeira da emenda impositiva destinada para reforma da praça e enviar os respectivos comprovantes;

4. informar o número do protocolo ou processo junto à Caixa Econômica Federal relativo à formalização do convênio referente à emenda parlamentar do Deputado Mario Heringer, bem como o cronograma estimado para liberação e aplicação dos recursos;

5. informar se há previsão de reprogramação da obra, contemplando a aplicação simultânea dos valores da emenda impositiva e da emenda parlamentar, e em caso afirmativo, remeter o novo cronograma físico-financeiro.

- Requerimento nº 66/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Assunto: que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, o valor total da dívida do Município de Alfenas, discriminando os seguintes itens: 1. Dívidas de curto, médio e longo prazo; 2. Dívidas com fornecedores; 3. Empréstimos bancários e financiamentos; 4. Débitos previdenciários; 5. Dívidas com a União, Estado e demais entes federativos; 6. Qualquer outro passivo relevante que componha o endividamento público municipal. 7. Relação detalhada de Restos a Pagar Processados e Não Processados. OBS: SOLICITO A GENTILEZA DE ENVIAR DETALHADAMENTE POR TIPO DE DÍVIDA E FORNECEDOR, CONFORME ITENS ACIMA.

b) Moções:

- Moção nº 40/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Caminhada dos Amigos Aparecida do Norte, em reconhecimento à jornada de fé, superação e devoção realizada por seus integrantes.

Discussão e Votação em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

Discussão e Votação em Segundo Turno:

- Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o cargo de Procurador Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário Municipal, e dá outras providências”.

(pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.