16ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 06.05.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Régis Policarpo. Após redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado à promulgação do Presidente.

- Ofício nº 59/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 37/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini, encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de Educação sobre funcionamento e acolhida às crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Centro Municipal do Autismo (CMA).

- Ofício nº 60/2025/CG/PMA, encaminhando Decreto 3.683/25 que regulamentou a Feira Livre Noturna, em resposta ao Requerimento nº 41/2025 de autoria do Vereador Thalles Gomes.

- Ofício nº 62/2025/CG/PMA, encaminhando respostas ao Requerimento nº 39/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, referentes ao Projeto de Lei nº 8/2025, que “altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de 2014, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPDA e dá outras providências”.

- Ofício nº 63/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas à suposta indicação de servidores para trabalhar na Prefeitura que estariam sendo realizada por vereadores.

- Ofício nº 65/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 34/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas ao Programa de Bônus Social no Município de Alfenas.

- Ofício nº 66/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 40/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto referente a informações relacionados à empresa Alfetur.

- Ofício nº 133/SMS/2025, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde em resposta à Indicação nº 262/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva referente à capacitação para os atendentes dos PSFs e da Secretaria Municipal de Saúde.

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 364/2025.

Assunto: passar a máquina (laminar) nas seguintes estradas rurais: Barranco Alto, Mandassaia, Paineira, Muquirana, Ponte das Amoras, Esteves, Angolinha, Matão e Bárbaras.

- Indicação nº 369/2025.

Assunto: colocar dois tratoristas na Secretaria Municipal de Agricultura.

- Indicação nº 371/2025.

Assunto: designar um dentista para atender no PSF do Jardim São Carlos, parte de baixo.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 361/2025

Assunto: instalar redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Henrique Munhoz Garcia, em frente ao Supermercado Unissul e na Rua José Paraíso, próximo à esquina da Rua Florentino José Ribeiro.

- Indicação nº 362/2025

Assunto: realizar melhorias na sinalização viária da Rua Redenção, iniciando na esquina da Rua Vereador José Maurício Moreira em frente à Farmácia Drogamed, com instalação de placa “Proibido Estacionar”, sentido Centro/Pôr do Sol, até a área da Arena Show de Bola, e na Avenida Henrique Munhoz Garcia, em frente ao Supermercado Unissul.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 375/2025

Assunto: melhorias no CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento, visando aprimorar o atendimento à população e garantir a dignidade e o cuidado integral aos usuários do serviço.

- Indicação nº 379/2025

Assunto: sejam promovidas melhorias no Centro Odontológico Municipal, com o objetivo de melhorar o atendimento à população e melhorar as condições de trabalho dos servidores públicos que atuam no local.

- Indicação nº 380/2025

Assunto: que sejam promovidas melhorias no setor de Tributação/IPTU, visando melhorar o atendimento à população em geral, aos escritórios de contabilidade, cartórios e demais usuários dos serviços municipais.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 358/2025

Assunto: construir uma quadra de beach tennis, nas proximidades da pista de caminhada e do parquinho infantil localizado no bairro Jardim Boa Esperança.

- Indicação nº 363/2025

Assunto: realizar uma limpeza nas proximidades da pista de caminhada e do parque infantil do bairro Jardim Boa Esperança, bem como nas ruas e calçadas.

- Indicação nº 370/2025

Assunto: realizar obras de reforma nos pisos internos dos Cemitérios Municipais I, II e III.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 366/2025

Assunto: que seja realizada a elaboração e implementação de um Plano de Ações Emergenciais voltados para a Saúde Mental no município com o objetivo de oferecer suporte para pessoas que estejam enfrentando problemas como depressão e outros problemas psicológicos que causam tanto sofrimento e podem levar a ações irreversíveis.

- Indicação nº 367/2025

Assunto: adotar providências para a extensão da rede de energia elétrica até o bairro Capão Escuro, na zona rural do município de Alfenas, para que todas as residências possam usufruir do fornecimento de energia elétrica.

- Indicação nº 368/2025

Assunto: realizar melhorias na Praça Lamartine de Barros Duarte, localizada no bairro Vista Grande.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

- Indicação nº 376/2025.

Assunto: realizar o recapeamento asfáltico das ruas Rodolfo Prado e Tiradentes, localizadas no bairro Campinho.

- Indicação nº 377/2025.

Assunto: realizar ações de manutenção e revitalização nos arredores do córrego, área de lazer e parquinho, localizados em frente à mina d’agua do bairro Santos Reis, com os seguintes serviços: limpeza frequente e conservação do local, reparo de guias, conserto de buracos na calçada (fotos anexas), e melhoria da iluminação pública do local.

- Indicação nº 378/2025.

Assunto: realizar estudo técnico e administrativo visando à possibilidade de contratação de brigadas próprias para cada secretaria municipal, considerando a limitação da estrutura atual e a necessidade de atender com agilidade e precisão às demandas específicas de cada setor.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 359/2025.

Assunto: colocar postes de iluminação pública, na entrada do Bairro Vale Verde, na rua Braúnas, e também a colocação de placas com denominação das ruas, bem como fazer o passeio em toda a sua extensão.

- Indicação nº 360/2025.

Assunto: realizar a limpeza e desentupimento de um bueiro localizado na Rua Antônio Heleno Loiola, nº 68, Bairro Alto da Boa Vista, na esquina das Ruas Lima Barreto e Afrânio Peixoto.

- Indicação nº 372/2025.

Assunto: a realização de operação tapa-buracos, limpeza e poda de mato em toda extensão das Ruas General Costa Campos, Maestro João Manoel e Duque de Caxias.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:

- Indicação nº 373/2025.

Assunto: realizar o asfaltamento da via pública da Escola Levindo Lambert, bem como a transformação em mão única da via Nicolau Coutinho, no trecho compreendido entre as ruas Sete de Setembro e João Florentino da Silva, no sentido do supermercado ABC, com a devida implantação da sinalização de trânsito no local.

- Indicação nº 374/2025.

Assunto: criar um Calendário Cultural Anual Oficial, com a institucionalização e apoio permanente a eventos já consolidados em nossa cidade, promovendo e valorizando a produção artística local e cultural.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 365/2025.

Assunto: que sejam organizados mutirões de limpeza urbana nos bairros Dona Anita, Vale Verde, Novo Horizonte e Santa Maria.

- Indicação nº 381/2025.

Assunto: criação da brigada de reparos e reformas urgentes da Secretaria Municipal de Saúde, com a destinação de uma equipe de servidores com funções específicas para cuidar das unidades de saúde, de forma célere e desburocratizada. Além desta medida, caso haja possibilidade jurídica, que sejam criadas unidades de autogestão para os equipamentos públicos da saúde, de forma análogas às Caixas escolares.

Projeto de iniciativa do Executivo:

- Mensagem nº 12, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 20/2025 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras providências”.

Projeto de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva, Márcio Fernando Costa e Thalles Silva Gomes que “Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA no Município de Alfenas/MG e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários terceirizados”.

- Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria de Todos Vereadores, com solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO que “Dispõe sobre o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 04 de dezembro de 2023”.

Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes projetos:

- Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas a medalha Educacional Stela Rogati e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas e dá outras providências’.

Discussão e Votação em Único Turno:

a) Projeto de Resolução:

- Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas a medalha Educacional Stela Rogati e dá outras providências”.

b) Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 59/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga).

Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe quando será realizada a instalação de placas de identificação, de forma bastante visível e legível, das vias públicas do bairro Vale Verde e dos demais bairros que ainda não possuem identificação.

- Requerimento nº 60/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas à Secretaria Municipal de Habitação:

1. quais servidores compõem a Secretaria de Habitação atualmente? Informar os nomes, cargos e trabalhos que cada um desenvolve?

2. quais programas estão sendo desenvolvidos pela Secretaria de Habitação no momento que sejam voltados para promover o acesso digno à moradia?

3. quais os critérios para que pessoas em situação de vulnerabilidade sejam atendidas pela referida Secretaria com o fornecimento de materiais de construção para reforma ou construção de moradia?

4. existe uma lista de espera de pessoas cadastradas aguardando fornecimento de material de construção? Se sim, esta lista é seguida por ordem de solicitação?

5. qual é o setor responsável pelo recebimento, análise e aprovação dos pedidos de doação de material de construção e quem é o servidor responsável pelo respectivo setor?

6. informar a relação detalhada da quantidade de materiais de construção fornecidos à população nos anos de 2023 e 2024 e no presente ano de 2025 até os dias atuais, bem como a relação nominal dos beneficiários, com a respectiva relação de materiais recebidos.

7. fornecer também a relação dos valores investidos pelo Município na aquisição e distribuição desses materiais durante o período acima informado, mediante comprovação documental dos empenhos realizados.

8. informar a origem desses recursos utilizados na compra de materiais (próprios, estaduais, federais etc).

9. qual ou quais são os estabelecimentos que fornecem materiais de construção para a Secretaria de Habitação?

10. os pagamentos dos referidos fornecedores estão “em dia” ou existem débitos? Se houver, informar os valores dos débitos existentes com cada fornecedor.

11. Existe algum tipo de favorecimento com relação a indicações de vereadores para recebimento de materiais de construção fornecidos pela referida Secretaria?

- Requerimento nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que envie a esta Casa Legislativa notas fiscais (NFs), documentos de empenho, atas e Processo Licitatório, planilhas orçamentárias e de execução referentes à reforma que está sendo realizada no Velório Municipal de Alfenas.

- Requerimento nº 62/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF.

Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 14/2025, que “institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Alfenas, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica”, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes e Ednilson Francisco Neto, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 22.4.2025:

I – existe alguma equipe da Prefeitura Municipal que atua nas questões tributárias e de desenvolvimento econômico, em especial, no que se refere à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021 e legislação correlata à liberdade econômica?

II – considerando-se as disposições das citadas normas e o teor do Projeto de Lei nº 14/2025 em análise nesta Casa, solicitamos que seja feito um levantamento junto aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Alfenas que atuam na atividade do desenvolvimento econômico para que nos forneça informações acerca do sistema e da possibilidade de implantação no âmbito municipal ou se existem dificuldades para implantá-lo?

III – qual seria o sistema utilizado pelo Município ou se já adotam alguma medida neste sentido?

IV – tecer comentários que entender necessários.

c) Moção:

- Moção nº 31/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos servidores públicos, Agentes de Combate a Endemias (ACEs), colaboradores (as) da Prefeitura Municipal de Alfenas – MG.

- Moção nº 32/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga).

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à 24ª peregrinação de Bikes Caminho de Aparecida conduzida pelo idealizador e voluntário Rodrigo de Paula Costa.

- Moção nº 33/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos senhores Luiz Antônio Cardoso e Rodolpho Vinícius Pereira, em reconhecimento ao exemplo de dedicação, empenho e amor ao serviço público prestado ao Município de Alfenas, especialmente no trabalho realizado junto ao serviço de “Cata-Trecos”.

- Moção nº 34/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Garis do município de Alfenas, cuja data é comemorada no dia 16.05, especialmente àqueles que estão constantemente à disposição da população, prestando serviços essenciais com dedicação, responsabilidade e respeito.

2.2.1 Discussão e Votação em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas e dá outras providências’.