2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 57, de 11 de dezembro de 2025, encaminhada pelo Executivo Municipal, por intermédio da qual solicita a dispensa de interstícios regimentais e a emissão de parecer verbal das Comissões referentes aos Projetos de Lei nºs 85, 86, 87 e 88/2025.
- Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 52, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que “Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas/MG, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
- Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 53, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que Altera a Lei nº 1.344, de 19 de dezembro de 1975 (Código Administrativo Municipal), para disciplinar a emissão eletrônica de alvarás de localização e funcionamento, em conformidade com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e com a Lei de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 55, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária,, que Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de conclusão de obras e instalação de empreendimentos nos imóveis doados às empresas que menciona, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 56, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que dispõe sobre a fixação, em caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação e/ou expansão dos empreendimentos e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 54, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação de regime de urgência, que “altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), para adequá-la à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. David Cardoso Ladeira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Sandro Barbosa”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora Diva Maria Malheiro”
- Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria dos Vereadores Márcio Fernando Costa e Matheus Paccini Pereira que “Institui, no âmbito da Escola do Legislativo Professor Edson Antônio Velano, o Projeto “Cinema Acolhe”, destinado à realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que Institui a obrigatoriedade de realização de plebiscito municipal para decisões relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Alfenas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria dos membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que Altera o artigo 2° da Lei n° 1.782, de 09 de junho de 1983, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios municipais e a concessão de cidadania honorária.
2.2 Leitura de Parecer:
2.2.2 Parecer Verbal Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas aos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da- Mensagem nº 57, de 08 de dezembro de 2025, que “Autoriza a reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e dá outras providências”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da- Mensagem nº 57, de 08 de dezembro de 2025, que “Autoriza a reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e dá outras providências”
b) Requerimentos:
- Requerimento nº 151/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o plenário, que encaminhe a esta Casa Legislativa esclarecimentos referentes ao serviço de troca de lâmpadas da iluminação pública no município, sendo: 1 - qual é a empresa responsável pela manutenção e substituição das lâmpadas da iluminação pública atualmente contratada pela Prefeitura? 2 - qual é a periodicidade prevista no contrato para a realização das trocas de lâmpadas queimadas e demais serviços de manutenção? 3 - qual é o prazo médio de atendimento às solicitações encaminhadas pela população e pelas indicações emitidas por esta Casa de Leis? 4 - existe equipe e cronograma específico para a revisão e manutenção dos pontos críticos da cidade? 5 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior agilidade na execução dos reparos, considerando a urgência de vários locais que necessitam de atendimento imediato?
- Requerimento nº 152/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que encaminhe as seguintes indagações sobre o Parque Municipal (antigo Zoológico de Alfenas), considerando que o espaço público permanece fechado há vários períodos nos últimos anos, com reaberturas breves e eventuais, sendo: 1. Sobre funcionamento e administração: Qual é a atual situação oficial do Parque Municipal (antigo zoológico) e quais motivos justificam seu fechamento contínuo nos últimos anos? Existe planejamento formal, cronograma ou projeto aprovado para reabertura definitiva do parque? Em caso afirmativo, qual? 2. Sobre regularização legal e ambiental: Todas as exigências legais e ambientais necessárias para o funcionamento do parque — especialmente junto a órgãos estaduais e federais de controle — encontramse regularizadas? Caso ainda existam pendências, quais são elas e qual o estágio dos processos? 3. Sobre recursos públicos e investimentos: Houve destinação de emendas parlamentares, sejam de deputados ou emendas impositivas de vereadores, para investimentos no parque nos últimos anos? Em caso afirmativo, quais valores foram recebidos, quais ações foram executadas e qual o status desses investimentos atualmente? Existe algum recurso recebido que ainda não foi aplicado? Se sim, qual o motivo?
c) Moções:
- Moção nº 112/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Chama Alfas Dance Alfenas, como forma de reconhecimento público pelo relevante trabalho social, cultural e comunitário desenvolvido em nosso município e em diversas cidades do Brasil.
2.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029”.
- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”.
- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.
- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências”.
