Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 10ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e
demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 | [GP] Deferido | 23/10/2023
Observação
LEITURA - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Reação Final ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providências”.