Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 8 de 2025 em 18ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2025
Emenda Modificativa ao § 2º, do art. 1º, Projeto de Lei nº 28/2025, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art.1º (....) §2º Será permitida a utilização do Bônus-Alimentação do Servidor junto à rede credenciada e autorizada a recebê-lo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua respectiva concessão e disponibilização, a qual ocorrerá mensalmente, em data a ser definida pelo chefe do Poder Executivo.” (NR).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação