Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 70 de 2026 em 3ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 70 de 2026
Indica a possibilidade de efetivar a equiparação salarial dos cargos de Coordenador Executivo do PROCON e de Chefe de Departamento de Assistência Judiciária ao valor percebido pelos cargos de Assessor Jurídico de Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos, Assessor Jurídico de Apoio Processual e Assessor Jurídico de Divisão de Execução Fiscal, fixados atualmente através da Lei Municipal nº 5.274, de 3 de abril de 2024, em seu Anexo I.
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