Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 241 de 2025 em 11ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 241 de 2025
Indico ao poder Executivo, através do Gabinete do Prefeito/Secretaria Municipal de Saúde, seja encaminhado projeto de lei (anteprojeto minuta anexo) visando regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias que foram contratados por prazo determinado, através do edital 001/2023, quando na verdade deveriam terem sidos contratados por tempo indeterminado, conforme previsto na lei 11.350/2006.
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