Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto que Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas.

Título de Cidadão Honorário ao Sr. Junio Reis Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade alfenense, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e voluntariado.

Reitera o Requerimento 12/2025 sobre indagações relacionadas ao serviço de iluminação pública do Município de Alfenas

que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais:
1) levantamento atualizado do número de famílias em situação de vulnerabilidade beneficiadas com aluguel social no município.
a) informar o valor gasto mensal com pagamento dos alugueis e qual recurso utilizado.
b) as tarifas de água e luz desses imóveis liberados para aluguel social são custeadas pelo Município? Se sim, qual recurso utilizado?
2) quais os critérios utilizados para a concessão do aluguel social e o tempo de permanência no mesmo?
a) estas famílias estão inseridas no PAIF _Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e sendo acompanhadas pela equipe técnica dos Cras?
3) qual a política pública que está sendo aplicada pelo serviço social para a redução desses aluguéis e possíveis gastos, se houver com as tarifas de água e luz?
4) qual o prazo estipulado para o recebimento do benefício por parte das famílias contempladas;

Que verifique algumas informações junto a Procuradoria Geral do Município, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis, com relação aos processos judiciais e administrativos em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nos termos a seguir:

Projeto que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de ALFENAS, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.

DISCUSSÃO A INCLUSÃO NA PAUTA o Projeto de Lei n.º 16/2025
EM VOTAÇÃO

Projeto que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de ALFENAS, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.