Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 13ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Projeto que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de ALFENAS, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
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