Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Prorroga o prazo para término da obra de instalação da sede da empresa Serv.. Motor Ltda ME no imóvel objeto de doação autorizada pela Lei Municipal n° 5.263/2023, e dá outras providências.

Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências.

ESTÁ EM DISCUSSÃO A SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2026.
EM VOTAÇÃO

Que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas à obra de drenagem pluvial no Bairro Jardim São Carlos.

Solicitação de informações detalhadas sobre a implementação e execução do Programa Miguilim no Município de Alfenas/MG, com foco em metodologia de atendimento, recursos empregados, estrutura operacional e eventuais sobrecargas funcionais.

Solicita informações ao setor competente da Prefeitura Municipal acerca das obras de drenagem de águas pluviais realizadas na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, nas proximidades do nº 1721 (referência: Loja Nova Couro Minas), e na Avenida São José, nas proximidades do nº 671 (referência: Bar do João Márcio), tendo em vista a continuidade de alagamentos nos locais em dias de chuva.

REQUER:
1. Que o Executivo Municipal informe se já houve análise jurídica por parte da Procuradoria Geral do Município acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026 no âmbito do município de Alfenas;

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências.