SAPL - Câmara Municipal de Alfenas

Abertura da Reunião

Apreciação da Ata da Reunião Anterior

Comunicados da Mesa Diretora

Expediente do Executivo

1.4 Expediente do Executivo.
&nbsp;
- Of&iacute;cios subscritos pelo Secret&aacute;rio Executivo Sr. Ant&ocirc;nio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta &agrave;s seguintes proposi&ccedil;&otilde;es:
&nbsp;
- Of&iacute;cio n&ordm; 57/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n&ordm; 25/26, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, relativa ao Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 068/2025, o qual tratou da cess&atilde;o dos direitos credit&oacute;rios do Munic&iacute;pio de Alfenas, decorrentes de royalties.
&nbsp;
- Of&iacute;cio n&ordm; 60/2026/CG/PMA, encaminhando resposta complementar ao Requerimento n&ordm; 19/26, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, atrav&eacute;s da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento rural, prestando informa&ccedil;&otilde;es sobre as servi&ccedil;os de manuten&ccedil;&atilde;o de estradas rurais.

Correspondências Recebidas

Expediente de Vereadores

Leitura das Indicações dos Vereadores

Palavra do Vereador

<p class="MsoListParagraph" style="mso-para-margin-top: 0cm; mso-para-margin-right: 14.15pt; mso-para-margin-bottom: .0001pt; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: 0cm; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-list: l0 level2 lfo1; tab-stops: 0cm; margin: 0cm 14.15pt .0001pt 0cm;">1.5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves coment&aacute;rios sobre a mat&eacute;ria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse p&uacute;blico. (Tempo m&aacute;ximo de 7 minutos).

Tribuna Livre

Ordem do Dia

II &ndash; SEGUNDA PARTE &ndash; ORDEM DO DIA 
&nbsp;
2.1 Apresenta&ccedil;&atilde;o de Projetos:
&nbsp;
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
&nbsp;
- Mensagem n&ordm; 10, de 31 de mar&ccedil;o de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal, encaminhando - Projeto de Lei n&ordm; 14/2026, que &ldquo;Prorroga o prazo para t&eacute;rmino da obra de instala&ccedil;&atilde;o da sede da empresa Serv Motor Ltda. ME no im&oacute;vel objeto de doa&ccedil;&atilde;o autorizada pela Lei Municipal n&deg; 5.263/2023, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
&nbsp;
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
&nbsp;
- Projeto de Lei n&ordm; 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que &ldquo;Altera as Leis Municipais n&ordm;s 5.190/2023 e 5.269/2023 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
&nbsp;
- Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que &ldquo;Altera a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 04, de 14 de dezembro de 2016 &ndash; Novo Regimento Interno da C&acirc;mara Municipal de Alfenas - MG e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;. Solicita&ccedil;&atilde;o para tramita&ccedil;&atilde;o em REGIME DE URG&Ecirc;NCIA e a retirada do Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 02/2026, em tr&acirc;mite nesta Casa. 
&nbsp;
2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Discuss&atilde;o e Vota&ccedil;&atilde;o de Proposi&ccedil;&otilde;es:
&nbsp;
2.2.1&nbsp; Discuss&atilde;o e Vota&ccedil;&atilde;o em &Uacute;nico Turno:
&nbsp;
a)&nbsp;&nbsp; Requerimentos: 
&nbsp;
- Requerimento n&ordm; 32/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: responder as seguintes indaga&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; obra de drenagem pluvial no Bairro Jardim S&atilde;o Carlos:
1. Quando iniciou-se a realiza&ccedil;&atilde;o da obra e qual era a data originalmente prevista para t&eacute;rmino? 
2. Informar os motivos do atraso na execu&ccedil;&atilde;o da obra, considerando que sua conclus&atilde;o estava inicialmente prevista em curto prazo.
3. Qual o valor total previsto para a execu&ccedil;&atilde;o e qual o valor j&aacute; efetivamente gasto at&eacute; o presente momento?
4. Qual a estimativa de valor a ser gasto at&eacute; a conclus&atilde;o da obra?
5. Qual empresa &eacute; respons&aacute;vel pela execu&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os? Encaminhar c&oacute;pia do contrato firmado e eventuais termos aditivos;
6. Qual a origem detalhada dos recursos utilizados na obra, discriminando recursos pr&oacute;prios, transfer&ecirc;ncias e outras fontes?
7. Encaminhar c&oacute;pia integral do processo licitat&oacute;rio relacionado &agrave; execu&ccedil;&atilde;o da obra;
8. Esclarecer se h&aacute; vincula&ccedil;&atilde;o entre o Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 73/2025 e a referida obra, tendo em vista diverg&ecirc;ncias quanto ao objeto divulgado;
9. Apresentar o cronograma atualizado da obra, com previs&atilde;o de conclus&atilde;o;
10. Informar quem &eacute; o engenheiro respons&aacute;vel pelo projeto e acompanhamento da obra;
11. Informar se n&atilde;o houve recomenda&ccedil;&atilde;o de escoramento de vala para garantir seguran&ccedil;a e estabilidade em escava&ccedil;&otilde;es, prevenindo desmoronamentos e protegendo os trabalhadores;
12. Informar se as manilhas de drenagem e esgoto foram trocadas no in&iacute;cio da obra e se est&atilde;o sendo novamente substitu&iacute;das; caso estejam sendo substitu&iacute;das novamente, esclarecer os motivos que levaram a essa segunda interven&ccedil;&atilde;o.
13. Informar quais medidas est&atilde;o sendo adotadas para garantir maior transpar&ecirc;ncia quanto &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; execu&ccedil;&atilde;o da obra;
14. Encaminhar c&oacute;pia integral dos documentos comprobat&oacute;rios de todas as despesas relacionadas &agrave; obra, incluindo empenhos, liquida&ccedil;&otilde;es, pagamentos, notas fiscais, ordens de pagamento e respectivos comprovantes de quita&ccedil;&atilde;o, de forma a possibilitar a devida confer&ecirc;ncia da aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos.
&nbsp;
- Requerimento n&ordm; 33/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informa&ccedil;&otilde;es detalhadas acerca da implementa&ccedil;&atilde;o e execu&ccedil;&atilde;o do Programa Miguilim no Munic&iacute;pio, especialmente considerando a negativa de execu&ccedil;&atilde;o de emenda parlamentar destinada &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o de consultas oftalmol&oacute;gicas no ambiente escolar, sob alega&ccedil;&atilde;o de impedimentos t&eacute;cnicos e sanit&aacute;rios. Diante disso, requer-se:
&nbsp;
1.&nbsp;&nbsp; Encaminhar c&oacute;pia integral do ato administrativo que instituiu ou autorizou a implementa&ccedil;&atilde;o do Programa Miguilim no Munic&iacute;pio, indicando data de in&iacute;cio, objetivos formais e p&uacute;blico-alvo. 
2.&nbsp;&nbsp; Informar detalhadamente a metodologia de execu&ccedil;&atilde;o do programa, incluindo todas as etapas do atendimento, desde a triagem inicial at&eacute; eventual diagn&oacute;stico, encaminhamento e fornecimento de &oacute;culos. 
3.&nbsp;&nbsp; Especificar os locais onde os atendimentos s&atilde;o realizados (escolas, unidades de sa&uacute;de ou estrutura itinerante), bem como as condi&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas e sanit&aacute;rias dos ambientes utilizados. 
4.&nbsp;&nbsp; Informar quais profissionais participam da execu&ccedil;&atilde;o do programa, discriminando fun&ccedil;&atilde;o, qualifica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica e v&iacute;nculo com a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (efetivo, contratado, terceirizado ou conv&ecirc;nio). 
5.&nbsp;&nbsp; Esclarecer se professores, orientadores ou outros servidores da educa&ccedil;&atilde;o participam&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; triagem&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; qualquer&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; etapa&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; programa, detalhando: a) as atividades desempenhadas; b) o fundamento legal ou administrativo que autoriza tal atua&ccedil;&atilde;o; c) a exist&ecirc;ncia de capacita&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica espec&iacute;fica; d) eventual an&aacute;lise de impacto funcional ou sobrecarga de trabalho. 
6.&nbsp;&nbsp; Informar o valor total investido no programa, discriminado por exerc&iacute;cio, bem como a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou conv&ecirc;nios). 
7.&nbsp;&nbsp; Apresentar a rela&ccedil;&atilde;o de todos os processos licitat&oacute;rios, contratos ou instrumentos de contrata&ccedil;&atilde;o vinculados ao programa, incluindo identifica&ccedil;&atilde;o dos fornecedores, objetos contratados e respectivos valores. 
8.&nbsp;&nbsp; Encaminhar planilha contendo o quantitativo de atendimentos realizados, custo m&eacute;dio por atendimento e, se aplic&aacute;vel, n&uacute;mero de &oacute;culos fornecidos. 
9.&nbsp;&nbsp; Informar o n&uacute;mero total de crian&ccedil;as e adolescentes atendidos, bem como indicadores de resultado do programa, incluindo diagn&oacute;sticos realizados e encaminhamentos. 
10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esclarecer, de forma t&eacute;cnica e fundamentada, a compatibilidade ou incompatibilidade entre a execu&ccedil;&atilde;o do Programa Miguilim e a justificativa apresentada pelo Executivo para a n&atilde;o execu&ccedil;&atilde;o da emenda parlamentar destinada &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o de consultas oftalmol&oacute;gicas nas escolas. 
11.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar se os atendimentos realizados no &acirc;mbito do programa ocorrem em ambiente escolar ou em condi&ccedil;&otilde;es similares &agrave;s propostas na referida emenda. 
12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso existam diferen&ccedil;as metodol&oacute;gicas relevantes, especificar tecnicamente quais elementos distinguem a execu&ccedil;&atilde;o do programa da proposta contida na emenda parlamentar. 
13.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encaminhar c&oacute;pia integral do ato administrativo que instituiu ou autorizou a implementa&ccedil;&atilde;o do Programa Miguilim no Munic&iacute;pio, indicando data de in&iacute;cio, objetivos formais e p&uacute;blico-alvo. 
14.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar detalhadamente a metodologia de execu&ccedil;&atilde;o do programa, incluindo todas as etapas do atendimento, desde a triagem inicial at&eacute; eventual diagn&oacute;stico, encaminhamento e fornecimento de &oacute;culos. 
15.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Especificar os locais onde os atendimentos s&atilde;o realizados (escolas, unidades de sa&uacute;de ou estrutura itinerante), bem como as condi&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas e sanit&aacute;rias dos ambientes utilizados. 
16.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar quais profissionais participam da execu&ccedil;&atilde;o do programa, discriminando fun&ccedil;&atilde;o, qualifica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica e v&iacute;nculo com a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (efetivo, contratado, terceirizado ou conv&ecirc;nio). 
17.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esclarecer se professores, orientadores ou outros servidores da educa&ccedil;&atilde;o participam da triagem ou de qualquer etapa do programa, detalhando:
<p class="MsoListParagraph" style="margin-left: 36.0pt; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-list: l5 level1 lfo4; background: white;">a)&nbsp;&nbsp; As atividades desempenhadas;
<p class="MsoListParagraph" style="margin-left: 36.0pt; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-list: l5 level1 lfo4; background: white;">b)&nbsp;&nbsp; O fundamento legal ou administrativo que autoriza tal atua&ccedil;&atilde;o;
<p class="MsoListParagraph" style="margin-left: 36.0pt; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-list: l5 level1 lfo4; background: white;">c)&nbsp;&nbsp; A exist&ecirc;ncia de capacita&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica espec&iacute;fica;
<p class="MsoListParagraph" style="margin-left: 36.0pt; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-list: l5 level1 lfo4; background: white;">d)&nbsp;&nbsp; Eventual an&aacute;lise de impacto funcional ou sobrecarga de trabalho. 
18.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar o valor total investido no programa, discriminado por exerc&iacute;cio, bem como a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou conv&ecirc;nios). 
19.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apresentar a rela&ccedil;&atilde;o de todos os processos licitat&oacute;rios, contratos ou instrumentos de contrata&ccedil;&atilde;o vinculados ao programa, incluindo identifica&ccedil;&atilde;o dos fornecedores, objetos contratados e respectivos valores. 
20.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encaminhar planilha contendo o quantitativo de atendimentos realizados, custo m&eacute;dio por atendimento e, se aplic&aacute;vel, n&uacute;mero de &oacute;culos fornecidos. 
21.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar o n&uacute;mero total de crian&ccedil;as e adolescentes atendidos, bem como indicadores de resultado do programa, incluindo diagn&oacute;sticos realizados e encaminhamentos. 
22.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esclarecer, de forma t&eacute;cnica e fundamentada, a compatibilidade ou incompatibilidade entre a execu&ccedil;&atilde;o do Programa Miguilim e a justificativa apresentada pelo Executivo para a n&atilde;o execu&ccedil;&atilde;o da emenda parlamentar destinada &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o de consultas oftalmol&oacute;gicas nas escolas. 
23.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar se os atendimentos realizados no &acirc;mbito do programa ocorrem em ambiente escolar ou em condi&ccedil;&otilde;es similares &agrave;s propostas na referida emenda. 
24.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso existam diferen&ccedil;as metodol&oacute;gicas relevantes, especificar tecnicamente quais elementos distinguem a execu&ccedil;&atilde;o do programa da proposta contida na emenda parlamentar. 
25.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Identificar os respons&aacute;veis t&eacute;cnicos e administrativos pela implementa&ccedil;&atilde;o e execu&ccedil;&atilde;o do programa. 
26.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar quais mecanismos de controle interno foram adotados para garantir a regularidade, economicidade e qualidade t&eacute;cnica dos atendimentos.
&nbsp;
- Requerimento n&ordm; 34/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gon&ccedil;alves
Assunto: prestar informa&ccedil;&otilde;es sobre as obras de drenagem de &aacute;guas pluviais que foram realizadas na Avenida Dr. Lincon Westin da Silveira, nas proximidades do n&ordm; 1721, tendo como refer&ecirc;ncia a loja Nova Couro Minas, bem como sobre a drenagem de &aacute;guas pluviais que desce pela Avenida S&atilde;o Jos&eacute;, nas proximidades do n&ordm; 671, refer&ecirc;ncia Bar do Jo&atilde;o M&aacute;rcio, sendo:
<p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: 18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-outline-level: body-text; mso-list: l3 level1 lfo5; mso-hyphenate: auto; mso-vertical-align-alt: auto;">1.&nbsp;&nbsp; qual foi o projeto executado para drenagem de &aacute;guas pluviais nesses locais?
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: 18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-outline-level: body-text; mso-list: l3 level1 lfo5; mso-hyphenate: auto; mso-vertical-align-alt: auto;">2.&nbsp;&nbsp; as obras realizadas foram conclu&iacute;das integralmente conforme o planejamento t&eacute;cnico?
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: 18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-outline-level: body-text; mso-list: l3 level1 lfo5; mso-hyphenate: auto; mso-vertical-align-alt: auto;">3.&nbsp;&nbsp; existe previs&atilde;o de manuten&ccedil;&atilde;o, revis&atilde;o ou amplia&ccedil;&atilde;o do sistema de drenagem nesses pontos?
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: 18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-outline-level: body-text; mso-list: l3 level1 lfo5; mso-hyphenate: auto; mso-vertical-align-alt: auto;">4.&nbsp;&nbsp; o setor respons&aacute;vel tem conhecimento de que, mesmo ap&oacute;s as interven&ccedil;&otilde;es, os locais continuam apresentando alagamentos em dias de chuva?
<p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: 18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-outline-level: body-text; mso-list: l3 level1 lfo5; mso-hyphenate: auto; mso-vertical-align-alt: auto;">5.&nbsp;&nbsp; h&aacute; previs&atilde;o de novas medidas ou obras para solucionar definitivamente o problema?&nbsp; 
&nbsp;
- Requerimento n&ordm; 35/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Alfenas, bem como &agrave; Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o e &agrave; Procuradoria Geral do Munic&iacute;pio, solicitando as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:
CONSIDERANDO a publica&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional (Lei n&ordm; 9.394/1996) e a Lei do Piso Nacional do Magist&eacute;rio (Lei n&ordm; 11.738/2008), incluindo os profissionais da educa&ccedil;&atilde;o infantil que atuam em creches e pr&eacute;-escolas na carreira do magist&eacute;rio p&uacute;blico, garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira;
CONSIDERANDO que, em reuni&atilde;o realizada com a Secret&aacute;ria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, foi assumido o compromisso de que a Procuradoria Geral do Munic&iacute;pio apresentaria, no prazo de 15 (quinze) dias, um posicionamento oficial acerca da aplica&ccedil;&atilde;o da referida legisla&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do munic&iacute;pio de Alfenas;
CONSIDERANDO que j&aacute; transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde o referido compromisso, sem que haja, at&eacute; o momento, manifesta&ccedil;&atilde;o formal apresentada &agrave;s servidoras ADHs (Auxiliares de Desenvolvimento Humano) e demais profissionais interessados; requer:
<p class="MsoListParagraph" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 36.0pt; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-list: l1 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt;">1.&nbsp;&nbsp; Que o Executivo Municipal informe se j&aacute; houve an&aacute;lise jur&iacute;dica por parte da Procuradoria Geral do Munic&iacute;pio acerca da aplica&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 15.326/2026 no &acirc;mbito do munic&iacute;pio de Alfenas;
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; line-height: 115%; mso-list: l1 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt;">2.&nbsp;&nbsp; Em caso positivo, que seja encaminhada c&oacute;pia integral do parecer jur&iacute;dico emitido;
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; line-height: 115%; mso-list: l1 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt;">3.&nbsp;&nbsp; Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da n&atilde;o manifesta&ccedil;&atilde;o dentro do prazo anteriormente estabelecido;
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; line-height: 115%; mso-list: l1 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt;">4.&nbsp;&nbsp; Que seja informado qual o posicionamento oficial do Munic&iacute;pio quanto &agrave; equipara&ccedil;&atilde;o dos profissionais da educa&ccedil;&atilde;o infantil (ADHs) &agrave; carreira do magist&eacute;rio, nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o federal;
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; line-height: 115%; mso-list: l1 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt;">5.&nbsp;&nbsp; Que seja apresentado eventual cronograma para implementa&ccedil;&atilde;o das adequa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias, caso aplic&aacute;vel;
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; line-height: 115%; mso-list: l1 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt;">6.&nbsp;&nbsp; Que o Executivo se manifeste de forma clara e p&uacute;blica sobre o tema, considerando a relev&acirc;ncia da mat&eacute;ria para os profissionais da educa&ccedil;&atilde;o do munic&iacute;pio.
<p class="MsoListParagraph" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; margin-left: 54.0pt; mso-para-margin-left: 0gd; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; mso-char-indent-count: 0; line-height: 115%; mso-list: l0 level1 lfo2;">b)&nbsp; Mo&ccedil;&otilde;es:
- Mo&ccedil;&atilde;o de Congratula&ccedil;&otilde;es e Aplausos n&ordm; 12/2026, subscrita pelo Vereador M&aacute;rcio Fernando Costa, ao Movimento ECO Jovem, representado por Jefferson dos Santos Alexandre, em reconhecimento ao relevante trabalho social, comunit&aacute;rio e evangelizador desenvolvido junto &agrave; juventude de nosso munic&iacute;pio.
&nbsp;
2.2.2 Discuss&atilde;o e Vota&ccedil;&atilde;o em Segundo Turno:
&nbsp;
- Projeto de Lei n&ordm; 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que &ldquo;Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indeniza&ccedil;&atilde;o a terceiro, decorrente de danos a estes causados e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.

Leitura dos Pareceres das Comissões

Discussão e Votação de Proposições

Iniciativa do Executivo

Iniciativa do Legislativo

Requerimentos

Considerações Finais

Expediente Diversos (11ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)