Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 11ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação