Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.287, de 24 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 33 | of_253.2024.pdf |
Ofício nº 253/2024 encaminha Lei 5.278, de 18/06/2024.
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