Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/33/of_253.2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.287, de 24 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.287, de 24 de junho de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ofício nº 253/2024 encaminha Lei 5.278, de 18/06/2024.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.287, de 24 de junho de 2024