Requerimento nº 35 de 2026

REQUER:
1. Que o Executivo Municipal informe se já houve análise jurídica por parte da Procuradoria Geral do Município acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026 no âmbito do município de Alfenas;

2. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do parecer jurídico emitido;
3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não manifestação dentro do prazo anteriormente estabelecido;
4. Que seja informado qual o posicionamento oficial do Município quanto à equiparação dos profissionais da educação infantil (ADHs) à carreira do magistério, nos termos da legislação federal;
5. Que seja apresentado eventual cronograma para implementação das adequações necessárias, caso aplicável;
6. Que o Executivo se manifeste de forma clara e pública sobre o tema, considerando a relevância da matéria para os profissionais da educação do município.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Alfenas, bem como à Secretaria Municipal de Educação e à Procuradoria Geral do Município, solicitando as seguintes informações:
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008), incluindo os profissionais da educação infantil que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério público, garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada com a Secretária Municipal de Educação, foi assumido o compromisso de que a Procuradoria Geral do Município apresentaria, no prazo de 15 (quinze) dias, um posicionamento oficial acerca da aplicação da referida legislação no âmbito do município de Alfenas;
CONSIDERANDO que já transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde o referido compromisso, sem que haja, até o momento, manifestação formal apresentada às servidoras ADHs (Auxiliares de Desenvolvimento Humano) e demais profissionais interessados;