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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 27 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

27

Data de Apresentação

18/03/2026

Número do Protocolo

573

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Ednilson Francisco Neto (Assinado em: 18 de Março de 2026 às 10:03 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Informar se o Município de Alfenas possui legislação específica que disponha sobre a aplicação do regime de ISS fixo, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968;

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 573/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 9:16:49
    Data Votação: 23 de Março de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 23 de Março de 2026
    Documento: OFCAM Nº 022/2026 - Ofício da Câmara
    Encaminha Requerimentos aprovados na RO 23.03.2026.
    OpenAPI