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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 22
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem Nº 039 em fomato Word Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal mensagem_039.2024_-_altera_a_lm_5051.2021_-_afetacao_lixao_municipal.docx
Lei Municipal Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 01.lm_5051.2021_-_doacao_natus_farma.pdf.pdf
Lei Municipal Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 02.lm_5084.2021_-_altera_a_lm_5051.2021_doacao_natus_farma.pdf
Lei Municipal Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 03.lm_5121.2021_-_permuta_ocb_asfalto_alfenas_fama.pdf
Lei Municipal Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 04.lm_5221.2023_-_altera_a_lm_5121.2021_permuta_hiper_asfalto_alfenas_fama.pdf
Sentença Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 05.sentenca_-_desapropriacao_lixao.pdf
Acórdão Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 06.acordao_tjmg_-_apelacoes_desapropriacao_lixao.pdf
Acórdão Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 07.acordao_tjmg_-_eds_apelacoes_desapropriacao_lixao.pdf
Cálculo Precatório Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 08.calculo_precatorio_-_desapropriacao_lixao_07112016.pdf
Recibo-Ofício Precatório-Desapropriação Anexo 26/09/2024 Executivo Municipal 09.recibo_-_oficio_precatorio_-_desapropriacao_lixao.pdf
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