Anexo - Mensagem Nº 039 em fomato Word de 26/09/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, que “autoriza a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de 2023.