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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

7

Data de Apresentação

08/03/2024

Número do Protocolo

475

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição da COMERCIALIZAÇÃO, manuseio, utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido e artigos explosivos" e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 475/2024, Data Protocolo: 08/03/2024 - Horário: 9:20:02
    Data Votação: 20 de Março de 2024
    25 de Março de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    OpenAPI