Vinculos (CONV Nº 003/2025 - Convocação)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/07/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS 2025 e dá outras providências.
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| 15/07/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 - Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
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