Matérias em Tramitação (CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 17 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autor:Ednilson
Institui a inclusão de conteúdos de Educação Financeira no currículo das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Alfenas, com foco em planejamento financeiro, consumo consciente e prevenção aos riscos dos jogos de azar online.
[AC] Matéria encaminhada à Comissão para emissão de Parecer Não definida.